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II SÉRIE — NÚMERO 55

Declaração de voto a que se referiu o Sr. Deputado Ruben Raposo (ASDI) e relativa à votação do orçamento do Ministério da Administração Interna.

O debate travado na Comissão e as dificuldades que ele evidenciou tornaram claro que a repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro em função das carências não se afigura a mais correcta.

Os indicadores escolhidos pelo Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, pelas dificuldades de ob-jectivação que revelaram — em especial os da orografía, turismo e emigração — revelam-se inadequados às finalidades pretendidas e, como tal, deverão ser alterados no âmbito da ratificação em curso do referido diploma legal.

As consequências de tal situação no orçamento são naturalmente importantes.

Sem prejuízo, porém, de tal facto, certo é que se afigura impossível, no âmbito da lei orçamental, substituir por critérios mais correctos os que se inscreveram no Decreto-Lei n.° 98/84.

Por assim ser, votámos favoravelmente as despesas do MAL

Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.

Declaração de voto Despesas da Secretaria de Estado da Administração Pública

A Secretaria de Estado da Administração Pública, com um crescimento das suas despesas superior a 30 Vo, do nosso ponto de vista, não tornou suficientemente claras nem as razões de tal aumento de despesa nem garantias de uma acção pela qual possa inferir-se que os recursos atribuídos serão utilizados com eficácia e rigor.

A ineficácia da nossa Administração Pública, sem prejuízo do esforço e da dedicação de muitos funcionários, não pára de crescer. Uma centralização cada vez mais anacrónica do seu aparelho, uma má repartição de meios, um formalismo excessivo da acção estatal, são por si só outras tantas acusações quanto a uma Secretaria de Estado cuja actuação se não vê.

A multiplicação das responsabilidades da Administração, as exigências justas e crescentemente qualitativas dos cidadãos, exigiram uma gestão rápida e próxima das preocupações da maior parte dos portugueses.

As próprias estruturas ministeriais estão desadapta-das, aumentando-se a descoordenação que a duplicação de serviços com a mesma finalidade ou a repartição da mesma função por diferentes sectores tornam inevitável.

O próprio Governo não fez mais que atestar a ineficácia de uma acção ao elaborar a Resolução n.° 2/8S, que transfere para uma comissão interministerial acções prioritárias que a Secretaria de Estado deveria ter desenvolvido.

É, assim, a própria existência da Secretaria de Estado que a discussão da proposta orçamental coloca.

Acresce que, a Secretaria de Estado fez incluir «por lapso» um artigo na proposta orçamental — o artigo 10.° —, propõe-se resolver diminuindo direitos das pessoas, a falta de controle na admissão de pessoal, concretamente de tarefeiros, pretende eliminar prémios de assiduidade inexistentes no sector público administrativo — o artigo 9.°, n.° 2 — o que, igualmente, se afigura pouco abonatório do cuidado e rigor da sua actuação.

Nestes termos a proposta das suas despesas não merece a nossa aprovação, só não votando a sua rejeição pelas implicações nos serviços e seus funcionários.

Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.

Declaração de voto Despesas com a Comunicação Social

Sem prejuízo de, no nosso ponto de vista, serem dificilmente justificáveis a excessiva generalização das despesas relativas a «aquisição de serviços não especificados» e o facto de não estarem também especificadas as verbas a atribuir às empresas do sector, havendo assim uma clara indefinição e uma votação «no escuro» em relação a aspectos extremamente relevantes, entendemos merecedora de aprovação esta parcela do Orçamento do Estado para 1985.

Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.

Declaração de voto Ministério do Equipamento Social

A necessidade da revisão da legislação e formas de actuação da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que, do nosso ponto de vista, o debate evidenciou, não são suficientes para pôr em causa a aprovação que as despesas do Ministério, globalmente, nos merece.

Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.

Declaração de voto

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Do debate ocorrido na Comissão, ficou patente que as verbas colocadas ao dispor do Ministério dos Negócios Estrangeiros são escassas.

E são-no tanto nas áreas da Secretaria de Estado da Emigração como na da Cooperação.

Quer as obrigações e responsabilidades perante os nossos emigrantes espalhados pelas sete partidas do mundo, quer a especial atenção que nos deveria merecer a intensificação dos laços culturais e económicos com os países de expressão oficial portuguesa, exigiriam uma outra proposta de orçamento.

Não é razão, porém, para não aprovarmos as despesas que o Governo nos propõe para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Pelos Deputados da ASDI, M. Vilhena de Carvalho.

Declaração de voto Ministério do Mar

As verbas de despesas constantes do Orçamento do Estado no âmbito do Ministério do Mar mostram-se insuficientes para propiciar o necessário desenvolvimento das actividades que lhe estão afectas.

Sabendo-se que, no sector das pescas, ao contrário de tantos outros da economia nacional, se conheceu em 1984 um crescimento de produtividade da ordem dos