13 DE FEVEREIRO DE 1985

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no orçamento suplementar e que incluía os custos de insularidade. Portanto, havia apenas que transferir a parte restante do que já havia sido aprovado no Orçamento do Estado, o que, tudo somado, dá, de facto, os 4,5 milhões de contos.

Este ano, como sabe, o Governo propôs uma verba de 3,6 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Certo de que o prosseguimento dos trabalhos ainda é possível, vamos continuar com a apreciação e votação de outras propostas de alteração que se encontram na Mesa.

Assim, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD. Embora já tenha sido esclarecida esta questão com um dos Srs. Deputados subscritores, gostaria de saber se foi ou não retirada a proposta inicial, que tem a ver com o reforço da votação provisional.

Peço, portanto, ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que é subscrior dessa primeira proposta, o favor de esclarecer se ela é retirada em benefício da segunda proposta.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, efectivamente é nossa intenção retirar a primeira proposta e tornar válida a apresentação da segunda.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vai ser lida essa proposta.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Considerando que a dotação provisional inscrita no capítulo 60." (Despesas excepcionais) do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano se encontra, na sua quase totalidade, afecta à cobertura do acréscimo de vencimentos dos funcionários públicos, torna-se necessário proceder ao reforço da respectiva verba, a fim de possibilitar ao Executivo fazer face a quaisquer imprevistos que ocorram durante a execução orçamental.

Neste sentido, os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista e Social--Democrata, propõem o reforço da referida dotação em 3 100 000 contos.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que fosse esclarecido, quer pelos Srs. Deputados proponentes, quer, eventualmente, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte: o Governo ou os proponentes da proposta pretendem o reforço da dotação orçamental em apenas 3,1 milhões de contos. Verificámos, há pouco, que a receita, que não está afecta às despesas do Orçamento do Estado, aumentou em 4,9 milhões de contos. Isto significa que o défice apresentado no Orçamento vai ser reduzido em 1,8 milhões de contos. Temos, então, uma receita, que deixou de estar afecta às despesas, de 4,9 milhões de contos. Esse ponto está esclarecido.

Assim, pede-se um reforço de dotação provisional de 3,1 milhões de contos. Isto é, desses 4,9 milhões de contos, que ficaram livres e que provieram do orça-

mento da Segurança Social nos termos já aqui discutidos e analisados, 3,1 milhões de contos ficam afectos em termos da rubrica «Despesa» da dotação orçamental. Isto é 1,8 milhões de contos ficam livres. Como esses 1,8 milhões de contos não podem ficar livres de forma, digamos, suspensa, só podem ter uma saída: a da redução do défice.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, talvez, há pouco me tenha explicado mal.

O que quis dizer foi que os 4,9 milhões de contos, que estavam no Orçamento do Estado a título de transferência para o orçamento da Segurança Social e que deixaram de estar pelo facto de se introduzir no orçamento da Segurança Social o saldo da gerência anterior, vão reforçar a dotação provisional.

Nós agora temos de reconstituir os mapas li, ui e iv. Há pouco tive ocasião de explicar à Comissão que não apresentei ainda os mapas n, m e iv — e, obviamente, fá-lo-ei se a Comissão entender oportuno, mas penso que será mais fácil os serviços fazerem isso do que a Comissão — porque eles terão de ser reconstituídos. Nessa reconstituição dos mapas, a verba que vai a menos do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social vai acrescer à dotação provisional. Isto vale por dizer que a dotação provisional será reforçada, no seu conjunto, com os 4,9 milhões de contos que deixaram de ir para o orçamento da Segurança Social e mais 3,1 milhões de contos, segundo a proposta que os Srs. Deputados apresentaram, ou seja, em 8 milhões de contos.

O Orador: — Percebi perfeitamente a explicação do Sr. Secretário de Estado. Nesse caso, vamos ter duas propostas, tendo em vista um reforço da dotação provisional: Uma, apresentada pelos Srs. Deputados Américo Salteiro e Portugal da Fonseca, de 3,1 milhões de contos; outra, do Governo, de 4,9 milhões de contos. Há então duas propostas tendo em vista um reforço dessa dotação.

É que se vamos concluir hoje a discussão e votação da dotação provisional, têm de aparecer as duas propostas.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Américo Salteiro e Portugal da Fonseca, do PS e do PSD, respectivamente, de um reforço de verba de 3,1 milhões de contos para a dotação provisional.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Em face da situação criada, não vamos poder votar as dotações globais do Ministério das Finanças e do Plano.

Vamos tentar adiantar os trabalhos e passamos agora à votação dos mapas, que são possíveis ser votados, e do artigo 2.°