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II SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Ministro das Finanças manifestou também, enfim, alguma discordância por ter falado na Luso--American Foundatiom. Refere-se aqui no mesmo documento «que o Governo dos Estados Unidos toma igualmente nota de que o Governo Português tenciona dar seguimento a projectos para a criação de uma Fundação Luso-Americana para o desenvolvimento».

Portanto, tudo isto — tal como eu havia dito — ao abrigo e por via do Acordo das Lajes. Portanto, fica aqui dito, e para que conste, que não se trata de empréstimos, mas antes, em boa parte, de doações, ou seja: 60 milhões de dólares por ano, o que ao câmbio actual equivale a 10 500 000 contos, praticamente o dobro daquilo que estamos a pedir, para além de empréstimos certamente em boas condições.

Acrescento ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há dias li num jornal, num comunicado do Conselho de Ministros, que, por via também do Acordo das Lajes, o Governo dos Estados Unidos ia financiar a construção de 16 000 fogos aqui no continente.

Por tudo isto é que digo, e repito com insistência, que o Governo português recebe bastante mais do que aquilo que concede à Região Autónoma dos Açores. E recebe bastante mais precisamente por via da Região Autónoma dos Açores.

Daí que entendamos ser de toda a justiça que seja aprovada a nossa proposta inicialmente formulada, pelo que decidimos mantê-la até à sua votação.

O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, a questão que queria colocar à Mesa era a seguinte: em relação à Região Autónoma dos Açores havia inicialmente 3 propostas, uma que tinha como primeiro subscritor o Sr. Deputado Vargas Bulcão, outra subscrita pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros e outra subscrita por diversos Srs. Deputados do PSD e do PS.

Em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros, que não se encontram aqui presentes neste momento, é minha convicção que a Comissão não poderá retirá-la sem autorização dos Srs. Deputados que a subscrevem. Não sei se há melhor entendimento, mas gostaria de pôr este problema à consideração da Mesa.

O Sr. Presidente: — Efectivamente, creio ser pertinente a questão que o Sr. Deputado Mota Torres levantou. Foi, aliás, por essa razão que antes de ler a primeira proposta pus a questão de saber que propostas é que tinham sido substituídas e quais as que se mantinham, exactamente porque a Mesa não tinha a certeza sobre a situação existente.

Neste momento, e colocado o problema nestes termos, penso que a única solução para este problema é perguntar aos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros se mantêm ou não a proposta que está na Mesa.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, dado que não estão presentes os deputados subscritores dessa proposta e existir esta confusão, penso que a melhor solução será deixarmos estas propostas para amanhã.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não!

O Orador: — Não?! É que ficando para amanhã, votamos tudo isto amanhã e esclarecemos esse ponto. O que acontece é que algumas propostas são contraditórias umas com as outras, têm valores diferentes, enfim, penso que não houve o devido cuidado na sua elaboração. Por isso, julgo que podemos votar hoje todo o Ministério, deixando estas propostas para o fim, até porque, no fundo, pouca importância têm para o Ministério.

Como se pode verificar, este é um caso em que se aumenta o défice e, portanto, requeiro que todas as propostas ligadas ao problema dos Açores e da Madeira passem para amanhã.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apesar de ter feito essa proposta em termos de requerimento, estão outros Srs. Deputados inscritos, pelo que penso que deveríamos ouvir primeiro a opinião desses Srs. Deputados. Depois a Mesa decidirá, tendo em conta as opiniões dos elementos da Comissão.

De qualquer forma, gostaria de dizer, desde já, ao Sr. Deputado Bento Gonçalves que não podemos votar o Ministério sem votarmos primeiro estas propostas. Nesse sentido, não é possível dar por encerrados os trabalhos desta Comissão sem que sejam votadas as propostas que se encontram na Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, penso que o que está aqui em discussão é se seria legítimo, por parte da Comissão, retirar duas propostas subscritas por dois Srs. Deputados que não se encontram aqui presentes neste momento.

Agora, o que me parece ser possível, mesmo na ausência desses Srs. Deputados, é discutir as propostas e votá-las. Esse procedimento não impede o prosseguimento dos trabalhos e, portanto, proponho exactamente isso, ou seja, que se discutam e se votem essas propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Dr. Deputado Virgílio Pereira.

O Sr. Virgilio Pereira (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção sobre as duas propostas relativas à Região Autónoma da Madeira, de que sou primeiro subscritor e é segundo subscritor o meu colega Mota Torres.

Não sei se a Comissão vai resolver votar cada proposta por si e, então, na altura própria farei a pequena intervenção que quero fazer ou, no caso contrário, posso fazê-la agora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, voltarei a dar--lhe a palavra, se for caso disso, uma vez que há aqui um requerimento que ainda não foi formalizado nem votado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.