13 DE FEVEREIRO DE 1985

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Então, se assim não é, gostaria de ser informada pelos Srs. Deputados subscritores sobre quais são as propostas que foram substituídas e as que se mantêm.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, inter-venho para informar a Mesa, relativamente àquilo que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo estava a dizer, que uma das propostas não foi substituída, ou seja, aquela em relação a qual sou o primeiro subscritor.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Desculpe, Sr. Deputado, trata-se daquela a que se refere aos 5 500 000 contos, destinados ao financiamento de investimentos do Plano da Região Autónoma dos Açores?

O Orador: — Exacto.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Esta mantém-se, não é, Sr. Deputado?

O Orador: — Sim, Sr.8 Deputada.

O Sr. Presidente: — A Mesa pretendia ficar com a confirmação de que as outras foram, de facto, retiradas. Alguns dos Srs. Deputados pode confirmar isto?

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Há duas propostas: a primeira, de 29 de Janeiro de 1985, subscrita pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros, sendo esta substituída; a segunda, de 25 de Janeiro de 1985, sobre a Região Autónoma da Madeira, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Virgilio Pereira (PSD): — Exacto, Sr.8 Deputada, em que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus e uma outra também pelo mesmo Sr. Deputado. Estas duas foram substituídas por outras duas que entregámos hoje.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Srs. Deputados, restam 4 propostas sobre as regiões autónomas. Deste modo, vou ler a primeira, entregue por ordem de entrada.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta

Fica o Governo autorizado a transferir por conta da dotação «Transferências — Sector Público» para a Região Autónoma dos Açores a importância de 5,5 milhões de contos destinados ao financiamento de investimento do Plano daquela Região, à compensação pelos respectivos «custos da insularidade» bem como ao financiamento de despesas com a reconstrução de zonas atingidas pelo sismo de 1980.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está à discussão. Estão inscritos os Srs. Deputados Vargas Bulcão, do PSD, e Mota Torres, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz no dia 8, esforcei--me por justificar a justeza da nossa proposta. Não se

tratava nem se trata de um capricho da nossa parte, nomeadamente em manter a proposta, mas antes porque pensamos que ela é absolutamente correcta, como então procurámos demonstrar.

Permitir-me-ia rememorar aqui rapidamente alguns dos fundamentos que, nessa altura, apresentei para justificar essa proposta. Eu disse, então, que o auxílio financeiro prestado pelo Estado ao longo dos últimos 3 anos se tinha mantido praticamente idêntico, ou seja, 4,3 milhões de contos em 1982, 4,6 em 1983 e 4,5 milhões de contos em 1984.

Referi ainda que esse auxílio financeiro era mesmo inferior ao custo dos serviços periféricos transferidos para a Região e que o Estado não realiza qualquer investimento na Região Autónoma dos Açores.

Acentuei igualmente que a Região Autónoma dos Açores não arrecada toda a receita fiscal que é gerada no seu território; que correm pelo orçamento da Região Autónoma todas as despesas públicas nela realizadas, com excepção das da defesa, segurança pública e justiça; que os Açores entregam ao Estado 5 % das receitas fiscais a título de compensação pelos encargos suportados com a cobrança de impostos e que essa verba equivale já ao dobro dos encargos suportados pelo Estado.

Sublinhei ainda que o Estado diminui este ano de 2,8 para 1,5 milhões de contos a cobertura do défice e isto porque o Estado continua a aplicar uma fórmula que consideramos a todos os títulos iníqua e que só não foi alterada porque convém a este mesmo Estado. É uma fórmula que vem de 1980 e nos prejudica grandemente, na medida em que, se por outra via qualquer as receitas dos Açores aumentam, diminui a comparticipação do Estado. Isto tem um efeito resultante da desvalorização do dólar, porque a compensação atribuída pela utilização da Base das Lajes naturalmente que vale mais escudos. Ora, por força deste último facto e porque aumentamos as receitas por essa via, o Estado diminui-nos a receita por outra via. Daí que, do ano passado para este ano, tenha decrescido cerca de 1 300 000 contos, facto que consideramos profundamente injusto, na medida em que se as despesas aumentam, como é lógico, as receitas mantêm-se praticamente, porque como eu disse — e repito — se aumentam por um lado, diminuem pelo outro.

Falei ainda na comparticipação que o Estado recebe por via da utilização da Base das Lajes. Afirmou o Sr. Ministro das Finanças, na altura, que não se tratava de doações, mas antes de empréstimos que o Estado tinha de reembolsar e pelos quais pagava juros. Nessa data, não o contradisse porque não tinha comigo os elementos, embora soubesse que não era assim. Tenho hoje comigo o Diário da República, de 5 de Maio de 1984, 1." série, n.° 104, que refere a determinado passo: «Para a prossecução deste encargo, os Estados Unidos puseram à disposição de Portugal durante o ano fiscal de 1983 dádivas no montante de 37,5 milhões de dólares e empréstimos com garantia governamental no montante de 52 milhões de dólares, ao abrigo do programa de ajuda para a segurança.» E mais abaixo, diz: «Ao abrigo do mesmo programa, os Estados Unidos fornecerão 60 milhões de dólares em dádivas e 45 milhões de dólares em empréstimos, com garantia governamental, durante o ano fiscal de 1984.» Ora, esses 60 milhões de dólares são para se manter como doação ao longo de 7 anos, tantos quantos estão previstos para duração do Acordo das Lajes.