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II SÉRIE - NÚMERO 55

a rejeição desta proposta que visava apenas concretizar aquilo que decorria da apreciação feita — aliás, por representantes de diversos partidos — sobre as necessidades de financiamento estadual da ANOP, nos termos legais.

O facto desse financiamento ser rejeitado, nos termos que agora decorrem da votação feita, significa a continuação de uma política que, longe de contribuir para a defesa, expansão e desenvolvimento da ANOP, E. P., nos termos da Constituição e da lei, contribuem para o agravamento das dificuldades, o que tem repercussões negativas, como tem sido sublinhado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a segunda proposta de alteração, também subscrita por deputados do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação;

Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo;

Propõe-se um reforço de verbas de 50 000 contos para acções de formação e apoio às cooperativas na Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do Sr. Deputado Bento Gonçalves, do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Srs. Deputados, é lamentável a votação a que se chegou em relação a esta proposta de reforço de 50 000 contos para acções de formação e apoio às cooperativas, tendo em conta a exiguidade da verba da Secretaria de Estado de Fomento Cooperativo, que nem de longe nem de perto dá resposta aos grandes e graves problemas que se põem às cooperativas.

Sobretudo, é lamentável que partidos que se dizem defensores das cooperativas e do movimento cooperativo tenham aqui, através dos seus representantes, Srs. Deputados presentes nesta Comissão, a posição que acabam de ter, rejeitando um reforço de verbas que, embora pequeno, iria permitir apoiar algumas cooperativas e algumas acções de formação de cooperativas que estão em curso e que possivelmente não poderão ser levadas a cabo, dada a falta de verbas que existe na Secretaria de Estado de Fomento Cooperativo.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Srs Deputados, consultei o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo e ele disse-me que com 50 000 contos pouco se poderia fazer: ou a verba era muito maior ou então não valeria a pena haver uma verba tão pequena.

No entanto, devo esclarecer que talvez a Sr.a Deputada desconheça, neste momento, os protocolos entretanto estabelecidos entre a Secretaria de Estado do

Emprego e a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo e as Federações Nacionais. Penso que é por esta via que se deve fazer a formação e não distribuir dinheiro para uma pseudoformação.

Entre as Federações Nacionais devidamente legalizadas nos termos do Código Cooperativo, a Secretaria de Estado do Emprego e Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo estão estabelecidos acordos de formação profissional para todas as cooperativas desse ramo, através da Federação, dirigidas por comissões tripartidas, em que o presidente é a Federação Nacional Cooperativa do respectivo ramo, mais um delegado da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo e outro delegado da Secretaria de Estado do Emprego. Existem já 3 acordos assinados com a FENACOOP, com a FENADEGAS e com a UCREPA e estão mais dois em vias de serem assinados. Isto representa muito mais que os 50 000 contos.

Penso que é por esta via que se deve fazer a formação profissional, isto é, devidamente coordenada de modo a que não sejam esbanjados os dinheiros públicos e que eles, de facto, permitam fazer formação cooperativa.

Foi por isso que me abstive na sua proposta, porque penso que dela não resulta nada e é mais uma proposta igual a tantas outras que o Partido Comunista vem fazendo nesta Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de reforço da verba destinada à Assembleia da República, e que é subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, do PS, e Portugal da Fonseca, do PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Considerando a necessidade de reforço orçamental à Assembleia da República, fundamentada pela nota SG/7/85, no essencial destinada a cobrir o aumento de encargos resultantes do aumento das dotações aos partidos políticos em consequência da actualização, pelo Governo, dos montantes do salário mínimo nacional, da prevista aquisição do imóvel destinado à instalação de serviços parlamentares e da aprovação do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, propõe-se:

Reforço da verba inscrita em Encargos Gerais da Nação sob o código 01.02, relativa à Assembleia da República, no montante de 411249 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Srs. Deputados, o reforço de verbas agora votado visa ocorrer a aumentos de encargos decorrentes, numa parcela, de obrigações legais. Noutra parte visa ocorrer aos previstos, desejados e batalhados — por alguns — aumentos incluídos no Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, ao qual nos opomos coerentemente.