13 DE FEVEREIRO DE 1985

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e entregues por formas que não estão claramente definidas. Foi aqui indicado que haverá cerca de 10 milhões de contos de prejuízo nas empresas transportadoras e gostaríamos de ver, de facto, se este Orçamento é só para a Assembleia ver ou se está baseado em graus de previsão relativamente correctos.

Gostaríamos ainda de salientar que o conjunto dos investimentos na área das comunicações é praticamente só assegurado através das empresas tuteladas do sector das comunicações.

Uma palavra também em relação ao sector da habitação para dizer que se em 1984 tivemos, em termos de Orçamento do Estado e de outras fontes de financiamento, no sector da habitação 21 milhões de contos, este ano apenas temos 17,8 milhões de contos, em valores nominais. Este é um dado indesmentível e que demonstra claramente que a política de promoção directa e apoiada do Ministério, em termos de habitação e urbanismo, não tem a ver com o grau de necessidades do País. É claramente um descredenciamento, sob o ponto de vista orçamental, de uma política apre-godada no domínio da habitação e que diz «prioridade aos investimentos na habitação». Não é assim: temos, de facto, um decréscimo — mesmo nos valores nominais — no domínio da habitação.

No domínio das obras públicas, acabámos por sublinhar os vários graus de investimento das diversas direcções-gerais e do PIDDAC — que excede os 50 milhões de contos. A nossa votação representa bem o grau de não confiança política na outorga destas verbas ao Ministério do Equipamento Social, o não crédito a uma política apresentada falsamente como de desenvolvimentista, mas que não é senão a expressão de um volume nominal que iria permitir — se as condições políticas assim o permitissem ao próprio ainda Governo — um grau de intervenção discriminatório (positivo e negativo) em relação aos municípios, procurando criar factos políticos nas zonas em que menos crédito tem.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista votou contra todas as alterações que envolvessem aumento de despesas fundamentalmente porque está consciente de que o défice do Estado não deve ser aumentado.

Por outro lado, a Comissão de Economia, Finanças e Plano viu-se a braços com um sem-número de propostas — a sua maioria vinda do Partido Comunista Português —, em que se propunha um aumento do défice ou que tinham o objectivo de desagregar verbas de outros sectores.

Entendemos que a grande maioria dessas propostas, quanto a nós, tiveram mais um cariz gestionário — mais próprio da função do Governo — do que propriamente do trabalho sobre o qual esta Comissão se deve pronunciar.

Nestes termos, o Partido Socialista, consciente de que a gestão do Orçamento compete ao Governo e de que não é possível aumentar o défice orçamental, votou contra as propostas de alteração.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir

que, se a gestão do Orçamento compete ao Governo, a aprovação do mesmo é da competência da Assembleia da República. O Governo deve gerir aquilo que a Assembleia decidir ou dentro daquilo que vier a ser decidido. Por conseguinte, todas as nossas propostas estavam dentro da legalidade, da relação que deve existir entre os órgãos de soberania, de acordo com o que está estabelecido em termos de competências na Constituição da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas a minha declaração de voto é fundamentalmente um protesto.

Acabámos agora de votar o orçamento do Ministério do Equipamento Social, onde se integra o Fundo Especial de Transportes Terrestres, que é um dos fundos autónomos que a Comissão de Economia, Finanças e Plano — por resolução de Outubro de 1984, por altura da revisão do Orçamento para 1984 — obrigou a que se fosse integrado no Orçamento do Estado.

Tenho à minha frente uma fotocópia do Diário da República, 2.a série, n.° 36, de 12 de Fevereiro de 1985, em que, antes de estar aprovado pela Assembleia da República o orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Fundo Especial de Transportes Terrestres, o Sr. Ministro do Equipamento Social determina o seguinte, que passarei a ler, já que é muito breve e significativo:

Determino que o Fundo Especial de Transportes Terrestres Financie, em 1985, investimentos efectuados em 1984 ou a efectuar no presente ano pelos operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros na aquisição de autocarros novos ou na reconstrução de unidades usadas que, classificados como sendo das categorias 1 e 2, a que se refere o artigo 29.° do Regulamento do Código da Estrada, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.° 464/82, de 4 de Maio, se destinem à realização de carreiras urbanas, suburbanas e interurbanas e para tal se mostrem devidamente licenciados.

É inadmissível, do meu ponto de vista, que um ministro — qualquer que ele seja! — possa determinar o que quer que seja em relação a um Orçamento que ainda está dentro da competência, em termos de aprovação ou não, da Assembleia da República. Isto é considerar que o Orçamento apresentado à Assembleia da República é um mero pró-forma. Por isso, a nossa declaração de voto vai no sentido de protestar veementemente contra esta prática.do Governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão das verbas relacionadas com o Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Para este Ministério existem algumas propostas de alteração, das quais vai ser lida a primeira, subscrita por vários Srs. Deputados do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Considerando que a higiene e segurança no trabalho continua a não merecer a atenção necessá-