13 DE FEVEREIRO DE 1985

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nenhum; se quiserem reduzam na dotação provisional que previram o reforço de 8 milhões de contos.

Prefiro mesmo que fique já adjudicada e que se saiba que nestas verbas da PSP e da GNR se pode gastar uma quantia determinada, do que ficar em considerações feitas ao longo do ano. Penso que é mais correcto que as forças militarizadas saibam com que linhas se vão coser. Creio que há que respeitar as Forças Armadas e as forças militarizadas.

Por outro lado, se há que controlar as compras feitas nas Forças Armadas, há que dar um horizonte de trabalho às forças militarizadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Hasse Ferreira, se me permite um ligeiro comentário, julgo que falou no risco de dotações eleitoralistas. Só que o Sr. Deputado se fosse do Governo e inscrevesse aqui uma dotação sem que dissesse a esta Comissão qual o seu destino, então haveria de facto esse risco. Exactamente para que não aconteça isso, sem pôr em causa todo o respeito e todo o apoio que as forças militarizadas merecem, como não havia estudos concretos sobre quais as localidades em que vão ser erguidas as esquadras da PSP e os quartéis da GNR, os Srs. Deputados depois de reflectirem retiraram a proposta.

Por outro lado, para as obras em causa está realmente prevista uma dotação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que é oportuno fazer um novo apelo no sentido de que estamos a discutir um assunto de que temos uma proposta do Sr. Deputado Hasse Ferreira, que será votada a seu tempo, e ao mesmo tempo foi retirada uma proposta pelos seus subscritores.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, no sentido de fundamentar a minha proposta, gostaria de dizer, além dos argumentos que já aduzi, que a justificação que apresenta o Sr. Secretário de Estado aponta no sentido de todas as explicações que ele deu irem no sentido de iluminar e esclarecer o pensamento dos deputados signatários que apresentaram e retiraram a proposta, não representando, tanto quanto entendi, uma posição global do Governo em relação a esta matéria.

Portanto, essa é uma razão para manter a minha proposta, pois partilho da perplexidade já aqui manifestada pelo Sr. Deputado José Magalhães quanto à entrada e saída da proposta. Assim, continuo convencido de que o Governo, obviamente, não vai prescindir de fazer o que for indispensável em termos de segurança.

Portanto, o que estamos no fundo a discutir é se fica já, digamos, assegurado que uma verba dessas pode ser planificada pelas forças de segurança e pelas entidades políticas que as tutela, ou se fica um pouco ao arbítrio da conjuntura política. É só esta a razão da minha proposta.

O Sr. Presidente: — Por conseguinte, temos neste momento uma proposta para votação apresentada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, que está a ser fotocopiada para ser distribuída pela Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado no seguinte sentido: Ouvimos com atenção e considerámos que a questão colocada pelo meu camarada José Magalhães em relação ao artigo 13.° estava esclarecida, mas suscita-nos agora algumas dúvidas. Talvez possa haver um lapso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Por conseguinte, gostava de lhe solicitar um esclarecimento.

Assim, desfolhando agora rapidamente o mapa vn dos programas plurianuais, encontramos uma verba prevista de 150 000 contos para a GNR no Ministério do Equipamento Social (é o último projecto na p. 34), mas em relação a promoção apoiada de habitação.

Haverá ou não, Sr. Secretário de Estado, um lapso no sentido de se ter confundido esta promoção apoiada de habitação para a GNR com os eventuais 156 000 contos que referiu para a construção de quartéis para a referida força militarizada?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado, como facilmente compreenderá, não conheço o PIDDAC em pormenor, até porque este é preparado na Secretaria de Estado do Planeamento. Contudo, a indicação que tenho é que a dotação que está inscrita no mapa vn do PIDDAC se destina a fazer face a esse tipo de obras que estão, realmente, em curso.

Em suma, poderei tentar colher junto do Sr. Ministro do Equipamento Social e do Sr. Secretário de Estado do Planeamento uma informação adicional que tentaria facultar amanhã. Mas, neste momento, não posso ir mais longe.

O Sr. Presidente: — Penso que a discussão está feita. Daí o irmos proceder à leitura da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se que seja inscrita uma verba de 250 000 contos para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada a construção de quartéis para a GNR e PSP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da UEDS e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar aguardamos com grande expectativa a explanação que foi prometida pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento para amanhã.

Em segundo lugar, queria referir que a nossa abstenção a esta proposta do Sr. Deputado Hasse Ferreira resulta apenas do facto de não considerarmos reunidas condições para que se formule ou se adiante qualquer verba nesta matéria. Ora, atirar verbas sem uma fundamentação concreta é inaceitável.