13 DE FEVEREIRO DE 1985

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b) Mapa i — Receitas do Estado:

Cap. 10 — Transferências. Cap. 01 — Sector público. Cap. 02 — Fundos autónomos:

Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego — + 2 800 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, ao apresentarmos esta proposta de 2 800 000 contos fizemo-lo com consciência, porque consideramos que esta situação dos salários em atraso é grave e não pode prolongar-se.

Vai ser transferida do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego a verba de 12 500 000 contos para o Orçamento do Estado. Nós consideramos que a verba do Fundo de Desemprego deveria ser aplicada no campo do desemprego e, nomeadamente, para a situação dos salários em atraso.

O próprio Governo, no acordo que fez entre os partidos que fazem parte deste Governo, prometeu que até Fevereiro iria definir medidas para combater este problema dos salários em atraso. A verdade, Srs. Deputados, é que nada disso se vê e a situação continua a degradar-se cada vez mais. Podemos mesmo dizer que a situação é dramática: há situações de fome, são 150 000 trabalhadores com salários em atraso, mas como estes têm famílias a sustentar podemos dizer que são largas centenas de milhares de pessoas a sofrer com esta situação. É notório para todos os Srs. Deputados que existe fome. Basta dizer que no Plenário da Assembleia da República todos os partidos e os Srs. Deputados têm manifestado alguma preocupação em relação a esta situação.

Consideramos por isso que num Estado democrático, como é o nosso, não se podem repetir estas situações. Temos de pôr cobro às situações de fome que se vivem neste país.

E chegou o momento, Srs. Deputados, de deixarmos de ter votos piedosos, de chorarmos lágrimas de crocodilo quando se fala nos salários em atraso e passarmos, de facto, a situações concretas!

Ao apresentarmos esta proposta considerámos que é o momento oportuno para que se dê um passo em frente na resolução deste problema. Naturalmente não vamos poder resolver todos eles, porque a situação é, de facto, degradante e muito complicada. Aliás, podemos dizer que isto já não é uma situação nacional, pois ultrapassou as nossas fronteiras e constitui um escândalo internacional.

Ao apresentarmos esta proposta tivemos a consciência de que ela seria o primeiro passo para a resolução do problema e, portanto, chamamos aqui a atenção dos Srs. Deputados que tantas vezes têm levantado o problema dos salários em atraso na Assembleia da República.

É preciso dar o passo decisivo que tarda, e quanto mais tarde for encarada esta situação, pior ela será para os trabalhadores portugueses.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a presente proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, assistimos à votação destas 3 propostas que apresentámos e que considerávamos serem propostas importantes para a resolução destes problemas. E o que verificámos aqui foi que a maioria enquadrada com o CDS — que também já esteve no Governo e cuja situação é muito igual —, votou contra estas propostas.

Compreendemos que a maioria votou «não» por «não». E votou «não» por serem propostas do PCP, o que podemos admitir. O que já não percebemos é que não tem lógica nenhuma que os Srs. Deputados votem contra, mas não apresentem qualquer proposta que resolva estes graves problemas.

É bastante claro que não tem credibilidade o facto de os Srs. Deputados irem várias vezes ao Plenário dizer que esta situação é grave, que o Governo tem de tomar medidas, e o Governo andar a propalar por aí, nos vários lugares deste país, que a situação dos salários em atraso está em estudo e que se hão-de arranjar soluções. A verdade, Srs. Deputados, é que, no momento em que é preciso decidir, no momento em que é preciso dar um passo em frente, a maioria vota contra estas medidas.

Portanto, Srs. Deputados, para terminar, esta situação só confirma que os trabalhadores têm razão quando dizem nas empresas que esta política não serve, que se tem de mudar de política, que a política deste Governo não tem nada a ver com os grandes problemas nacionais, bem pelo contrário, está virada de costas contra os interesses nacionais. O Governo não quer, de facto, resolver nenhum problema nacional e não está nada preocupado com a situação gravíssima dos trabalhadores portugueses.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à discussão das verbas globais do Ministério do Trabalho e Segurança Social, devendo ter-se em conta que as verbas iniciais são passíveis da correcção resultante da proposta do Governo de substituição do mapa v da Segurança Social, inicialmente discutido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o esclarecimento diz respeito às alterações que vão ser introduzidas no orçamento do Ministério na sequência da nova proposta de orçamento da Segurança Social que nos foi presente.

A minha dúvida é a seguinte: o orçamento da Segurança Social que nos foi presente integrou, finalmente, o chamado saco azul dos 4,9 milhões de contos, que tão renitentemente o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado pretendiam não incluir nas receitas do orçamento da Segurança Social. Isto é, os 4,9 milhões de contos do saldo da gerência anterior.

Como contrapartida dessa introdução, a transferência do Ministério do Trabalho e Segurança Social para o orçamento da Segurança Social foi reduzida em