Debates Parlamentares - Diário 055, p. 1718 (1985-02-13)

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1718

II SÉRIE — NÚMERO 55

ria face aos graves problemas existentes em milhares de empresas, propõe-se:

O reforço de verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 37 000 contos, tendo em vista a dinamização da actuação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apesar dos princípios constitucionais, a higiene e segurança continuam a ser, na política do Ministério do Trabalho, digamos, o parente pobre desta política. E foi por isso que propusemos esta verba de 37 000 contos!

Consideramos que é importante o desenvolvimento da higiene e segurança porque é uma questão que está ligada directamente à produtividade. Alguns dos Srs. Deputados conhecem as empresas — naturalmente terão passado por lá — e conhecem em que circunstâncias trabalham os trabalhadores e a situação das mesmas, circunstâncias que dificultam muito esta produtividade, de que têm vindo a falar os Srs. Deputados e o Governo.

Além desta situação, temos que ter em conta os milhares de acidentes que se verificam anualmente com esta falta de segurança e higiene nas empresas.

Naturalmente que com os 37 000 contos não estamos a exigir muito, mas consideramos que essa verba poderia ser uma forma de dinamizar a pesquisa e a formação sobre questões de higiene e segurança. Portanto, é uma proposta mínima, que qualquer deputado que tenha o espírito de defender a justiça social não poderá deixar de votar favoravelmente, de modo a que se possa dar um passo em frente num campo que tem sido tão esquecido ao longo destes anos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida outra proposta de alteração, também subscrita por vários Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Considerando que o grau e amplitude das situações e conflitos sociais existentes justificam uma maior eficácia e operacionalidade da Inspecção do Trabalho na prevenção e repressão das violações à legalidade e aos direitos dos trabalhadores, propõe-se:

O reforço das verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 100 000 contos, destinado à dinamização da acção da Inspecção do Trabalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não quero fazer grandes considerações sobre a situação em que se encontra a Inspecçãc-Geral do Trabalho. Naturalmente ela é do conhecimento dos Srs. Deputados, já que várias vezes tem sido levantado este problema no Plenário, em várias intervenções e entrevistas à comunicação social.

A Inspecção-Geral do Trabalho tem uma situação que se tem vindo a degradar: faltam homens — e podemos citar casos como, por exemplo, o do Algarve e de Trás-os-Montes —, faltam meios de transporte, carros, bem como verbas disponíveis para combustíveis, etc. E encontramos casos flagrantes em que a Inspecção-Geral do Trabalho, ao ser chamada para intervir numa determinada empresa, se recusa a ir por falta de verbas para o combustível.

Isto é uma situação que não se pode manter! Somos o partido que mais tem criticado a actuação deste organismo, mas não queremos, de forma alguma, retirar--lhe os meios que são fundamentais e importantes para que a sua actividade possa ser exercida.

Por isso, propusemos este reforço de verba de 100 000 contos. Temos a noção de que ela não vai resolver todo o problema, mas que constituirá um passo em frente, de modo a que esse organismo possa agir e cumprir a missão para que foi criado e constituir aquilo que deve ser no campo do trabalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos discutir outra proposta de alteração, também da autoria do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Constatando-se que mais uma vez se assiste a uma transferência de 12,5 milhões de contos do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, que deveria ser aplicada no apoio aos desempregados e aos trabalhadores sem salários, e tendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso que permita o cumprimento das obrigações do Estado democrático para com cerca de 150 000 trabalhadores sem salários, dando assim resposta a autênticas situações de calamidade vividas por dezenas de milhares de famílias:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem as seguintes alterações ao Orçamento do Estado:

a) 14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social:

01 — Gabinete do Ministro — + 2 800 000 contos;

1718II SÉRIE — NÚMERO 55ria face aos graves problemas existentes em milhares de empresas, propõe-se:O reforço de verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 37 000 contos, tendo em vista a dinamização da actuação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apesar dos princípios constitucionais, a higiene e segurança continuam a ser, na política do Ministério do Trabalho, digamos, o parente pobre desta política. E foi por isso que propusemos esta verba de 37 000 contos!Consideramos que é importante o desenvolvimento da higiene e segurança porque é uma questão que está ligada directamente à produtividade. Alguns dos Srs. Deputados conhecem as empresas — naturalmente terão passado por lá — e conhecem em que circunstâncias trabalham os trabalhadores e a situação das mesmas, circunstâncias que dificultam muito esta produtividade, de que têm vindo a falar os Srs. Deputados e o Governo.Além desta situação, temos que ter em conta os milhares de acidentes que se verificam anualmente com esta falta de segurança e higiene nas empresas.Naturalmente que com os 37 000 contos não estamos a exigir muito, mas consideramos que essa verba poderia ser uma forma de dinamizar a pesquisa e a formação sobre questões de higiene e segurança. Portanto, é uma proposta mínima, que qualquer deputado que tenha o espírito de defender a justiça social não poderá deixar de votar favoravelmente, de modo a que se possa dar um passo em frente num campo que tem sido tão esquecido ao longo destes anos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida outra proposta de alteração, também subscrita por vários Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.Foi lida. É a seguinte:14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social.Considerando que o grau e amplitude das situações e conflitos sociais existentes justificam uma maior eficácia e operacionalidade da Inspecção do Trabalho na prevenção e repressão das violações à legalidade e aos direitos dos trabalhadores, propõe-se:O reforço das verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 100 000 contos, destinado à dinamização da acção da Inspecção do Trabalho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não quero fazer grandes considerações sobre a situação em que se encontra a Inspecçãc-Geral do Trabalho. Naturalmente ela é do conhecimento dos Srs. Deputados, já que várias vezes tem sido levantado este problema no Plenário, em várias intervenções e entrevistas à comunicação social.A Inspecção-Geral do Trabalho tem uma situação que se tem vindo a degradar: faltam homens — e podemos citar casos como, por exemplo, o do Algarve e de Trás-os-Montes —, faltam meios de transporte, carros, bem como verbas disponíveis para combustíveis, etc. E encontramos casos flagrantes em que a Inspecção-Geral do Trabalho, ao ser chamada para intervir numa determinada empresa, se recusa a ir por falta de verbas para o combustível.Isto é uma situação que não se pode manter! Somos o partido que mais tem criticado a actuação deste organismo, mas não queremos, de forma alguma, retirar--lhe os meios que são fundamentais e importantes para que a sua actividade possa ser exercida.Por isso, propusemos este reforço de verba de 100 000 contos. Temos a noção de que ela não vai resolver todo o problema, mas que constituirá um passo em frente, de modo a que esse organismo possa agir e cumprir a missão para que foi criado e constituir aquilo que deve ser no campo do trabalho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos discutir outra proposta de alteração, também da autoria do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social.Constatando-se que mais uma vez se assiste a uma transferência de 12,5 milhões de contos do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, que deveria ser aplicada no apoio aos desempregados e aos trabalhadores sem salários, e tendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso que permita o cumprimento das obrigações do Estado democrático para com cerca de 150 000 trabalhadores sem salários, dando assim resposta a autênticas situações de calamidade vividas por dezenas de milhares de famílias:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem as seguintes alterações ao Orçamento do Estado:a) 14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social:01 — Gabinete do Ministro — + 2 800 000 contos;

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