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II SÉRIE — NÚMERO 55

porventura resolver a situação. Os estudos irão ser feitos ao longo do ano, o que se poderá levar este ano será pouco. Daí que, nessa área, qualquer caso delicado que surja poderá ser ainda resolvido por essa via.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o artigo 13.° do diploma que se citou refere textualmente o seguinte: «As adjudicações de empreendimentos destinados a edifícios da PSP e da GNR que tenham sido efectuadas pelas câmaras municipais em data anterior à entrada em vigor deste diploma são excepcionalmente consideradas para todos os efeitos legais, devendo as obras prosseguir até final, sendo utilizadas as dotações orçamentais já previstas e a prever no orçamento do plano de investimentos da administração central — PIDDAC, impedindo o financiamento ao Ministério do Equipamentos Social.»

Em suma, há obras em curso que estavam a cargo das autarquias locais e que passaram a ser da responsabilidade do Estado, nos termos do diploma que aqui tem vindo a ser referido. Assim, pergunto-lhe se também considera que essas obras deverão ser suportadas por alguma verba já inscrita porventura no orçamento do Ministério do Equipamento Social ou entende que nesses casos, deverá ser a famosa dotação provisional que, para tudo servindo, também poderá servir para esta matéria? Convinha no entanto que ficasse bem claro se assim sucederá.

Por outro lado, como é que encara possível um planeamento de instalações em que admite que haverá o grau zero de construções ou o grau de exiguidade que não justifica uma verba específica, como me pareceu depreender daquilo que afirmou há segundos? Será que considera que isto tem alguma coisa que ver com o método de planeamento e de financiamento nacional que era o que se supunha fosse adoptado para algo que é necessário como estas instalações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Claro que tem, Sr. Deputado. Se folhear o mapa vn do Ministério do Equipamento Social, encontrará uma dotação, salvo erro e estou a falar da memória porque não abri o mapa, da ordem dos 156 000 contos, exactamente para instalações da GNR. Portanto, esta dotação destina-se a fazer face ao artigo 13.°, que o Sr. Deputado citou.

Por outro lado, porque os trabalhos da Comissão não se realizaram e porque se se quer uma utilização racional de fundos — conceber um projecto, comprar o terreno, escolhê-lo e levantar o projecto leva tempo —, chega-se à conclusão que este ano, provavelmente, pouco se irá gastar ou nada nesta finalidade.

Em suma, foi esta seguramente a razão que levou os Srs. Deputados a retirar a proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, estou com um pouco de dificuldade em entender a discussão que se está a gerar na Comissão. É que a pro-

posta, uma vez que foi retirada, não sei se faz sentido continuarmos com esta discussão. Trata-se de uma discussão inconsequante porque não tem objecto, devido à retirada da proposta. É este o teor da interpelação que gostaria de fazer à Mesa, ou seja, se a discussão vai continuar ou não, uma vez que não há proposta.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem razão na interpelação que faz, até porque a Mesa já tinha alertado os Srs. Deputados nesse sentido. Contudo, tem havido alguma condescendência por parte da Mesa, no sentido do esclarecimento final das razões que levaram à retirada da proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, pretendia apenas referir que estamos inteiramente de acordo com a orientação da Mesa neste aspecto e só temos tido a preocupação de que se esclareça minimamente algo que não pode ser lançado para cima da Mesa e retirado sem o mínimo de fundamentação. Consideramos que um mínimo de responsabilidade exige o esclarecimento cabal.

Em relação ao esclarecimento prestado pelo Sr. Secretário de Estado, quero dizer que ficámos esclarecidos quanto ao artigo 13.°, mas não ficámos nada esclarecidos sobre como é possível aparecer uma proposta de 500 000 contos de reforço de verba e desvanecer-se com tão escassa fundamentação por parte dos proponentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou várias vezes no infinitivo ou empregou construções verbais de tal forma que não consegui entender, talvez devido ao adiantado da hora, quem era o sujeito, ou seja, quando diz «supõe-se», «pensa-se», não sei se se referia ao Ministério das Finanças, se se referia aos deputados signatários, se se referia ao Governo no seu conjunto — desculpem o atrevimento de pôr as questões assim.

De facto, queria dizer que não ficando inscrita uma verba destas, penso que o que se vai passar na prática é que este custo vai recair sobre as autarquias ou em alternativa o que vai acontecer é que as autarquias podem não ter capacidade financeira para suportar isso, até porque acreditam que o decreto-lei que foi feito é para ser cumprido. Portanto, ficam sem condições de segurança. Se não fica inscrita uma verba qualquer também é difícil às próprias forças de segurança — penso eu — fazerem uma programação relativamente rigorosa. Assim, esta verba vai ser atribuída provavelmente de forma casuística, de acordo com preocupações que, até admito, podem ser eleitorais.

Em suma, não estou de acordo com este tipo de critério, mas como o Sr. Secretário de Estado me convenceu parcialmente resolvi subscrever uma proposta, de mais ou menos de metade da verba que foi apresentada. É que o Sr. Secretário de Estado apenas me convenceu a meio pano. Portanto, penso que o meio milhão de contos possa seja excessivo. Mas, como não me convenceu que não haja nada em curso, que não haja possibilidade nenhuma de gastar um tostão, apresentava uma proposta relativa, ou seja, com metade da referida verba. Não se vai aumentar assim défice