13 DE FEVEREIRO DE 1985

1711

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de intervir em dois sentidos e, desde logo, quanto ao primeiro, gostaria de dizer que estamos perante uma das verbas, um dos programas do PIDDAC em que o mapa vu revela maior agregação perante menor número de projectos. Estamos perante um programa de 458 000 contos que não está desagregado, daí o termos optado por variados exemplos de cativação. Isto para impor não só determinadas medidas de âmbito local, como medidas de intervenção que nós há pouco considerámos exemplares.

Realmente, parece-nos que não se deve apresentar em qualquer mapa vu ou em qualquer programa uma ausência completa de projectos em relação a um conjunto ou um sector que tem como verba global 458 000 contos de PIDDAC! Aliás, aquilo que vem explicitado no anexo vu é um dos exemplos mais infelizes desta técnica orçamental.

Em relação ao problema pontual apresentado pelo Sr. Deputado Bagão Félix, a terminologia da proposta e a sua própria explicitação ficam melhores, de facto, com a vírgula antes da expressão «com colocação». Agradecemos, aliás, o reparo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que podemos votar.

Submetida à votação, /oi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: — A Sr." Secretária vai ler a proposta seguinte.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 11 — Cultura.

02 — DGEMN — Defesa e valorização do património cultural.

O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe que na verba em epígrafe sejam cativados 15 000 contos para obras de recuperação e conservação do Convento das Carmelitas Descalças em Tentúgal, no concelho de Montemor-o-Velho.

O Deputado do PCP, João Abrantes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta que acabou de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer uma brevíssima declaração de voto em relação às quatro propostas que acabámos de votar, em termos de classificação, defesa e valorização do património cultural, sector 02 da Cultura, dentro dos Investimentos do Plano do Ministério do Equipamento Social.

Este conjunto de verbas que nós acabámos de votar com alguns exemplos, que naturalmente outros Srs. deputados de outras bancadas poderiam ter acrescentado com outros, constituem um volume de 42 500 contos naquele outro volume, que já há pouco afirmei, de 458 000 contos. Nós procurámos assim cativar verbas, obrigar a investimentos em determinados locais e dar uma obrigatoriedade de investimento em determinadas zonas do País, em relação a determinado tipo de monumentos.

Foi esta a intenção última das quatro propostas que acabam de ser votadas.

O Sr. Presidente: — A Sr. Secretária vai ler a proposta seguinte.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social, Obras

Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano.

Estação de Tratamento de Lixo

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba em 50 000 contos para cumprimento das responsabilidades do Estado, para com os trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixo, no pagamento de salários.

Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Joaquim Miranda — Manuel Fernandes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O St. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa é grave e tem-se vindo a arrastar. A situação é grave, no plano institucional e tutelar, já que a tutela tem vindo desde os Grémios da Agricultura até ao Ministério do Equipamento Social, passando neste momento por uma Comissão Liquidatária.

Entretanto, também a própria situação institucional e de tutela se liga à própria Câmara Municipal de Lisboa, arrastando-se aliás problemas de verificação de tutela efectiva sobre a Estação de Tratamento de Lixo.

Contudo, no meio desta situação de confusão institucional e tutelar quem paga mais é o conjunto dos trabalhadores, cerca de 8 dezenas, que têm neste momento os seus postos de trabalho em perigo e têm para além disso salários em atraso desde Janeiro de 1983.

O PIDDAC permite, naturalmente, a sua seriação em despesas correntes e de capital e nós aprontámos aqui a proposta para que a Comissão Liquidatária, aliás nos termos do próprio despacho conjunto de vários ministérios sobre a Estação de Tratamento de Lixo pudesse resolver de vez esta questão dos salários em atraso dos dos trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixo. Esta verba de 50 000 contos, não votada agora pela