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II SÉRIE — NÚMERO 55

Em suma, não nos dispomos a aceitar isto, num quadro em que o próprio Secretário de Estado do Orçamento revela não dispor de elementos adequados — e confessa mesmo que um sistema previsto no decreto--lei aqui várias vezes referido não está implementado e que no dia em que o for, se isso acontecer, haverá algumas verbas, se houver. Nós sentimos que isto não é forma de tratar a questão das instalações da GNR e da PSP. A questão é demasiado séria para ser tratada desta forma. Nesse sentido, a nossa abstenção significa uma dissociação destes métodos e desta forma de tratar questões que são sérias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, foi apresentada aqui uma proposta com o conhecimento do Sr. Ministro da Administração Interna em que se apontava para meio milhão de contos, de acordo com dados de que MAI dispõe.

Foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado que havia algum atraso nestas verbas e foi mesmo insinuado que a dotação provisional poderia resolver uma parte dos problemas.

Foi proposta uma verba que corresponde, sensivelmente, a metade da verba que foi proposta e que, portanto, admite que uma outra parte que não possa ser coberta por esta verba o possa ser por dotação provisional.

Em suma, era uma proposta que assentava nisto e que de certa maneira, era capaz de, apesar de tudo, estar um bocado mais bem fundamentada do que uma proposta que aí apareceu sobre o Alqueva.

O Sr. Presidente: — Terminámos assim a votação de todas as propostas de alteração que existiam relativamente às verbas globais do Ministério do Equipamento Social. Estamos, por conseguinte, em condições para votar as verbas do Ministério do Equipamento Social, inscritas no mapa li anexo à proposta do Orçamento do Estado.

Assim, vamos proceder à votação destas verbas globais, com as alterações que tenham resultado das nossas votações anteriores.

Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do CDS e abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — De acordo com o programa de trabalhos estabelecido para a Comissão, poderíamos passar para o Ministério das Finanças e do Plano e à rubrica Encargos Gerais da Nação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, pretendia fazer uma declaração de voto global sobre as votações que acabámos de fazer.

Por um lado, apresentámos e votámos 43 propostas de alteração trazidas pelo PCP. Assim, 6 eram relativas à área da saúde, 7 relativas à cultura e educação, 14 à rede viária, 10 relativas à defesa e protecção do ambiente, 5 ao saneamento básico e 1 a troca de verbas entre a DGERU e a Direcção-Geral das Construções Hospitalares.

Sublinhámos bem que nestas 43 propostas procurámos reforços que eram indispensáveis, face à gravidade

de situações. Basta lembrarmos o caso do abastecimento de água do Porto, do saneamento básico no Algarve e do interceptor de esgotos em Lisboa — isto para focar 3 grandes projectos de carácter regional, mas também claramente nacional.

Procurámos também com as referidas propostas obter reforços por activação das dotações de verbas. Aliás sublinhámos bem que em todo o PIDDAC do Ministério do Equipamento Social há um conjunto de verbas indevidamente agregadas, que são potenciais sacos azuis ou laranja, como se quiser, que permitem e potenciam formas de intervenção descontrolada, caci-queira e eleiçoeira do poder central em várias áreas do País, que promovem o desordenamento territorial, mesmo sob belas palavras de ordenamento territorial.

Promovem também os referidos sacos investimentos avulsos, quantas vezes desintegrados de projectos mais globais e que promovem, sempre ou quase sempre, outorga discriminatória e indevida.

Sublinhámos fundamentalmente dois exemplos grosseiros deste tipo de intervenção: É o caso da Junta Autónoma de Estradas, que nos seus investimentos tem 5,3 milhões de contos — dos 12,8 milhões de contos —, sem qualquer grau de discriminação e especificação, o que permite, realmente que a Junta Autónoma de Estradas intervenha ou não em determinadas estradas conforme interesses pura e simplesmente eleiçoeiros.

Por outro lado, um outro exemplo que apresentámos ainda esta noite foi o dos 400 000 contos na área dos edifícios e monumentos nacionais, em que o grau de agregação também permite o investimento desordenado, o cheque avulso, a entrega por meio do ministro ou secretário de Estado de serviço.

Sublinhámos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas discussões prévias a esta intervenção e durante o decorrer das mesmas, que tanto na área dos transportes e comunicações — ministério 17 —, como na área das obras públicas e habitação — ministério 18 — a especificação orçamental e o mapa vn não estão de acordo com aquilo que entendemos serem as grandes linhas das GOP. As GOP aparecem como indicadores volitivos e depois a especificação orçamental é de menos em relação às linhas expressas nas Grandes Opções.

Só procuraremos alinhavar algumas das ideias que são tipificantes, a nosso ver, em relação aos transportes e comunicações: volume de aquisição de serviços muito grande; um fundo especial de transportes terrestres com um volume superior ao das Secretarias de Estado dos Transportes e das Comunicações — cerca de 10,8 milhões de contos —, com uma especiificação, que nós aliás encontramos com algum esforço, de 2,7 milhões de contos para empresas públicas operadoras, de 2,2 milhões de contos para o PIDDAC e de 1,3 milhões de contos para os municípios.

Voltamos a salientar que nas perguntas que procurámos aqui fazer no que toca ao grau de desagregação destas verbas do FETT não encontrámos em relação aos municípios quaisquer indicadores que pudessem potenciar a aplicação de um qualquer FEFE do Ministério do Equipamento Social a esta distribuição de verbas. Naturalmente, teremos um outro despacho como aquele de Maio de 1984, tão célebre porque anedótico, grosseiro, rasteiro!

Por outro lado, há um conjunto de investimentos nas empresas tuteladas que indicia que a distribuição dos 28,1 milhões de contos pode ser feita às empresas tuteladas, às empresas públicas do sector de intervenção