13 DE FEVEREIRO DE 1985

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No respeitante às dotações orçamentais, especifica o artigo 3.° que serão previstas no orçamento do plano de investimento da administração central do Ministério do Equipamento Social, mediante despacho prévio dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, sob proposta da comissão de coordenação.

Creio, Srs. Deputados, que suscitada a questão, e dizendo o Sr. Deputado Portugal da Fonseca — e acredito que há razão para o fazer — que a questão está assegurada seria benéfico no caso de ter essa informação disponível e de entender que é pertinente facultada à comissão. Ou seja, como e em que termos é que se encontra assegurada a realização destas finalidades especificadas nos artigos 1.°, 2.° e 3.° do decreto-lei que acabei de citar?

Aliás, o próprio Ministro da Administração Interna — se a memória me falta gostaria que alguém o corrigisse — terá confessado em comissão que esta questão teria sido indevidamente equacionada e, portanto, o Orçamento não teria dado cobertura adequada a esta necessidade legal. Devo dizer que a esta hora nos parece estranho que se tenha descoberto que havia um lapso e agora se verifique que não havia, para talvez daqui a uns dias virmos a descobrir que afinal há mesmo lapso, tendo as verbas de sair de algum lado. O que, diga-se, é bem provável, pois certamente a PSP e a GNR não ficarão na rua, embora nós saibamos de casos concretos em que há instalações para a GNR e para a PSP já construídas, mas que não podem ser entregues por dificuldades burocráticas, o que é perfeitamente lamentável.

Conviria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou o Sr. Deputado Portugal da Fonseca esclarecessem o que há a esclarecer nesta matéria, a qual não pode ser tratada com tanta facilidade como parece que estava a ser tratada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já retirámos a proposta. Todavia, para mais esclarecimentos, dentro daquilo que nos foi dado saber, unicamente queremos acrescentar ao que foi dito que ainda não há qualquer planificação para os novos quartéis nem para as novas esquadras das forças de segurança. E que para aquilo que estava previsto para o ano de 1985 o problema será efectivamente resolvido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queria manifestar alguma estranheza pela forma como o problema aparece aqui: Surge um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Fonseca ao Sr. Ministro da Administração Interna e depois de uma proposta de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Ministro da Administração Interna foi taxativo e disse aqui que esta verba, no entender dele, devia estar prevista. Ora, penso que nos novos postos e esquadras a instalar da PSP e da GNR, caso não se preveja nas verbas do Orçamento do Estado o seu pagamento, das duas uma, ou não se cumprem os pro-

tocolos que, no seguimento do Decreto-Lei 361/84, que já foi referido, estão a ser celebrados com algumas câmaras municipais ou então são as autarquias que pura e simplesmente vão pagar isto. Terá então de se desencantar outra verba.não sei de onde, provavelmente na dotação provisional.

Em suma, trata-se de uma situação um pouco confusa. O que sei é que perante um membro do Governo foi dito aqui que era apresentada uma proposta, ao que o referido membro do Governo disse que estavam de acordo. De repente essa proposta esfuma-se, são dadas informações — perdoem-me que o diga — não taxativas. Está agora semipresente outro membro do Governo, por isso penso que este problema devia ser esclarecido, pois não me compete a mim que não sou do Ministério da Administração Interna, mas sou vereador de uma câmara e sei os problemas que há com instalações de esquadras e de postos da GNR.

Assim, trata-se de uma situação que não está nada clara e é desagradável ficar uma situação destas em aberto. Isto muito embora os Srs. Deputados tenham o direito de retirar a sua proposta. Simplesmente os esclarecimentos, desculpem-me, não me pareceram cabais neste momento. Este facto cria mesmo dificuldades em contactar com o próprio Ministério da Administração Interna a esta hora. Daí que talvez se conseguisse tentar esclarecer com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento o que se passa em relação a esta proposta.

O Sr. Presidente: — Pediria ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que forneça à Comissão de Economia, Finanças e do Plano os elementos de que eventualmente disponha. Não obstante, gostaria de chamar a atenção para o facto de a proposta em análise já não ser senão uma proposta retirada. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do decreto-lei que o Sr. Deputado José Magalhães se referiu, foi nomeada uma comissão conjunta com elementos dos Ministérios da Administração Interna do Equipamento Social e um representante do Secretário de Estado do Planeamento para estudarem qual o tipo de construção e as localidades em que as mesmas seriam erguidas. Ora, como esses trabalhos têm corrido de forma bastante irregular — creio mesmo que ainda não tiveram os três elementos em conjunto uma reunião formal —, não estavam exactamente definidos quais os quartéis, localidades, etc.

Em suma, julgo que foi essa a razão que terá levado os Srs. Deputados a retirar a proposta. E isto porque julgo que é do conhecimento público que, de uma maneira geral, quer os quartéis da GNR quer as esquadras da PSP estão mal instalados. Assim, há que procurar criar condições para que os agentes da PSP e os militares da GNR tenham condições minimamente decentes para dormirem, estarem instalados, etc.

Julgo que teriam sido razões deste tipo que levaram os Srs. Deputados a apresentar esta proposta e do nosso ponto de vista muito bem. Só que não estava definida a questão das localidades e das instalações a construir. Portanto, houve forçosamente a necessidade de ponderação, que resultou na retirada da referida proposta.

Acredito que a dotação provisional, que está muito má, num caso ou noutro que possa aparecer, poderá