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II SÉRIE — NÚMERO 55

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 31-03 — Acções comuns.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epigrafe sejam cativados 20 000 contos para permitir o arranque em 1985 do projecto relativo à construção da passagem inferior na estação da CP da Amadora.

Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira — José Magalhães.

O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de assistir é quase inacreditável! Os eleitos do PS e do PSD nas instituições autárquicas do município da Amadora têm vindo a reclamar, desde há muito, juntamente com os eleitos da APU, que esta obra arranque. Trata-se, efectivamente, de uma obra que tem projecto concluído e que pode evitar as mortes que se sucedem na passagem de caminho-de-ferro que separa as duas partes da cidade da Amadora. O facto de a maioria ter inviabilizado a inscrição desta verba demonstra bem que não tem interesse em que se resolvam os problemas de segurança com que se debatem as populações, designadamente no concelho de Amadora.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social — Obras

Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano. 16 — Habitação e urbanismo. 13 — Saneamento básico.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epigrafe sejam cativados 80 000 contos para as obras do prolongamento do Emissário da Póvoa até Frielas e construção de uma nova estação de tratamento de resíduos.

Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano.

16 — Habitação e urbanismo. 13 — Saneamento básico.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 50 000 contos para construção de ET AR e respectivos emissários no Município da Azambuja.

Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.

O Sr. Presidente: — Está em discussão. Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, tem--se verificado cada vez mais, com a política financeira seguida em relação aos municípios, a impossibilidade de estes conseguirem dar resolução aos graves problemas relacionados com o tratamento de resíduos e, designadamente, com as águas residuais.

De acordo com as propostas que apresentamos, as verbas que seriam cativadas seriam da ordem dos 130 000 contos e destinavam-se, fundamentalmente, a preencher dotações para os municípios da Azambuja e de Loures e para a ligação a Vila Franca de Xira. Dirigiam-se, assim, a 3 dos 15 municípios do distrito de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social — Obras

Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano.

17 — Defesa e protecção do ambiente.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação em epígrafe sejam cativados 100 000 contos para construção da conduta adutora de Castanheira do