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II SÉRIE - NÚMERO 55

da origem das verbas, como disse o Sr. Secretário de Estado. Portanto, seria sempre possível contemplar a dita Comissão com esses dinheiros. Foi por isso mesmo, nesse caso, que pensamos que a votação, mantendo a verba contida no orçamento — e louvando as palavras do Sr. Secretário de Estado — torna perfeitamente possível contemplar a intenção dos deputados da Comissão que propuseram o aumento dessas verbas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é uma declaração de voto, a fim de dizer apenas o seguinte: para que não se tornem no futuro a verificar confusões destas, a discussão que tivemos hoje à tarde sobre a inscrição no Orçamento dos donativos das Forças Armadas relativos ao Acordo da Base das Lajes tem de ser extensiva a todos os donativos, pois só assim — e repito-o — não haverá confusões destas, como a apresentada pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves.

Na verdade, tudo deve estar inscrito no Orçamento.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Estamos de acordo com isso, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir os nossos trabalhos, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa, requeria a V. Ex." que em futuras votações — e não serão já muitas — não se opte por repetições de votações, como aconteceu agora. Assim, propunha que se faça apenas uma votação, com risco de termos depois de impugnar futuras repetições. Portanto, no caso de haver novas votações, pedia ao Sr. Presidente que fosse extremamente rigoroso no sentido de evitar o triste espectáculo que a maioria nos deu aqui.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tomou nota da sua intervenção.

Vamos prosseguir os nossos trabalhos, pelo que penso que podemos passar à votação global das verbas inscritas no mapa li relativas ao Encargos Gerais da Nação.

Ora, como não há inscrições, vou colocar à votação com as alterações...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Posso interrompê--lo, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe desculpa por não ter pedido a palavra atempadamente. Não iria pedir que se votasse separadamente qualquer departamento mas, em todo o caso, gostaria e creio que seria útil que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento explanasse, pelo menos, um aspecto relacionado com o regime orçamental do Tribunal Constitucional.

A pergunta, se me permitisse, seria a seguinte: nos termos legais, o orçamento do Tribunal Constitucional é aprovado pelo próprio Tribunal, tomado pelo Go-

verno e proposto à Assembleia da República; isto é, a verba proposta é apreciada por nós e votada?

Refere a lei que «o Tribunal Constitucional tem orçamento próprio». Um dos diplomas que veio resolver este aspecto explicita isto de forma cabal. No entanto, depois de aprovado em globo pela Assembleia, o desenvolvimento é feito pelo Governo como se fosse um serviço — e ele é um Tribunal com uma certa autonomia.

Pergunto, Sr. Secretário de Estado, como é que isto é compatível com aquilo que a lei refere ser «o direito a um orçamento próprio». Concretizo melhor: em 1984, o Ministério das Finanças e do Plano elaborou o orçamento, distribuindo de tal forma as verbas pelas diversas rubricas do orçamento do Tribunal, que elas tiveram de ser reforçadas, no fim do ano, em mais 14 000 contos na revisão orçamental, se bem se lembra. O Governo tomou a seu cargo a distribuição das verbas pelas diversas rubricas, o que parece ser anómalo em relação ao que decorreria das disposições legais.

Creio que era útil que se esclarecesse este aspecto para termos bem a ideia acerca do que vamos votar quando o fizermos e de qual é a démarche seguinte, subsequente ao acto de aprovação do Orçamento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado deseja intervir?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que posso realmente assegurar a esta Comissão neste momento é que a dotação aqui inscrita no orçamento do Tribunal Constitucional foi precisamente aquela que foi solicitada pelo Sr. Presidente do Tribunal e distribuída como bem entendeu. Neste momento, o que lhe posso garantir é isto. Portanto, está prevista uma distribuição destes 83 784 contos, que é exactamente aquela verba que o Presidente do Tribunal Constitucional havia solicitado, e que creio ter sido aprovada pelo Tribunal nestas condições.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos votar a globalidade das verbas inscritas para os encargos gerais da nação, no Mapa II, com a alteração resultante das votações anteriores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com o Ministério das Finanças e do Plano, pedindo à Sr." Deputada Ilda Figueiredo que fizesse o favor de iniciar a leitura das propostas de alteração, que a Mesa tem em sua posse.

A Sr.° Ilda Figueiredo (PCP): — Em relação às propostas existentes, creio que as 3 primeiras, dos Srs. Deputados do PS e do PSD, relativas às regiões autónomas foram substituídas por 3 propostas entregues posteriomente. Não é isso?