13 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, evidentemente que é lamentável — e todos nós o sentimos— que a questão das verbas a transferir para as regiões autónomas seja discutida nestas condições.

O Sr. Ministro das Finanças „disse aqui há dias — segundo a versão provisória do Diário da Assembleia da República, a p. 234 — que já teve ocasião de ouvir tudo aquilo que lhe tinha sido dito pelos Srs. Deputados, inclusivamente pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão, que tinha informação do ponto de vista político, que conhecia a posição do Governo Regional e dos deputados dos Açores representados na Assembleia da República, mas que não via razão para alterar aquilo que lhe parecia ser a posição correcta, que era aquela que constava (e consta) da proposta de lei de orçamento do Estado que o Governo apresentou.

Sabe-se quão discutível é isto mesmo que acabei de referir; sabe-se que os Srs. Deputados tinham formulado propostas; sabe-se que essas propostas foram até objecto, no caso da Região Autónoma dos Açores, de um voto de congratulação, aprovado por unanimidade; sabe-se que essas propostas foram a seguir substituídas por outras que diminuem os montantes; sabe-se que essas últimas propostas, ao que se crê, contrariam a aceitação, a disponibilidade governamental, o que, a confirmar-se, significa uma mudança de posição do Sr. Ministro das Finanças e do Governo; sabe-se que esta não é a melhor maneira de discutir isto nem é este o quadro mais favorável para esse efeito.

Se o PSD deduz oposição e, usando de um direito potestativo que é seu, requer o adiamento da votação para o dia seguinte, adiada está e isso é ino-ponivel.

Em todo o caso, é lamentável que esta circunstância, que é, naturalmente, da responsabilidade de quem agenciou todo este processo, se verifique. Por outro lado, estamos confrontados com uma situação que teremos de ultrapassar e que é esta: a Comissão deverá adiantar hoje o mais possível os seus trabalhos, o que quer dizer que teremos de continuar a discussão, ou vai, eventualmente, encontrar uma forma de adiantar o trabalho possível, criando condições para debater, num quadro mais favorável, esta questão que é importante?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, dado que já tinha pedido a palavra há bastante tempo, o pedido de esclarecimento que queria fazer é capaz de estar um pouco ultrapassado.

Em todo o caso, queria solicitar ao Sr. Deputado Vargas Bulcão alguns esclarecimentos sobre as verbas que ele deu, porque ou eu não as entendi bem ou não batem certo com alguns elementos que tenho.

Gostaria, pois, que o Sr. Deputado precisasse os montantes globais das verbas que apresentou no de-corer da sua intervenção, não das referentes ao Acordo da Lajes, mas sim das anteriores. Queria, também, saber como é que posiciona a evolução destas verbas.

Não sei se esta questão está ultrapassada e se calhar até é inoportuna. No entanto, se se avançar com a discussão e se o Sr. Deputado Vargas Bulcão tiver

a paciência de voltar a dar sinteticamente esse esclarecimento — porque tenho medo de ter as minhas notas um pouco imprecisas ou de não baterem certo com os números que ele deu — agradecia que me esclarecesse.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vargas Bulcão para lhe responder às dúvidas que levantou, gostaria que o Sr. Deputado Bento Gonçalves formalizasse, no concreto, o requerimento que enunciou há momentos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Dá-me licença que intervenha, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, ao abrigo do direito que assiste ao meu grupo parlamentar, requeiro que a votação de todas estas propostas sobre os Açores e a Madeira seja feita amanhã.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes de dar seguimento ao seu requerimento e por uma questão de rigor, devo informá-lo de que isso significa a impossibilidade de continuarmos os nossos trabalhos hoje, uma vez que depois não nos será possível votar o restante do Ministério das Finanças e do Plano e, naturalmente, também não poderemos votar os mapas.

Peço-lhe o favor de formalizar o requerimento, o qual implicará, com certeza, a suspensão dos trabalhos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Se me dá licença, Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, dado que o meu requerimento diz respeito apenas a estas 4 propostas, penso que poderíamos adiantar todo o Ministério, com excepção desta matéria. Ficaria, portanto, para amanhã, por exemplo, a votação final dos mapas e a votação destas 4 propostas, que seria rápida.

O Sr. Presidente: — Era exactamente isso o que lhe queria dizer, Sr. Deputado. Não creio que valha a pena morrer de véspera! Vamos votar o requerimento...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, penso que nem é preciso votá-lo, pois é um direito potestativo.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, se o Sr. Deputado quer usufruir desse direito, ficam suspensas até amanhã as votações das presentes propostas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de que seja clarificado se o que fica suspenso é a votação e discussão; das propostas ou apenas a votação. É que se for só a votação