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II SÉRIE - NÚMERO 55

câmaras municipais, às cooperativas, etc. Na realidade, não podemos votar um mapa deste tipo nem estar a comprometer situações que são de puro empréstimo dessas entidades para com a Caixa Geral de Depósitos ou para com o Instituto Nacional de Habitação.

Nesse sentido, chamamos a atenção de todos os Srs. Deputados para esta situação. Como é que vamos ultrapassar esta questão?

Gostaria ainda de referir aquilo que já referi no início da minha intervenção, ou seja, que, como instrumento de trabalho, penso que demos um passo significativo relativamente ao ano passado. Contudo, do ponto de vista de votação, e pelo que isto representa, vamos avalizar o que aqui está. Mas teremos competência para isso?

Convém, pois, referir que, além de violar a lei, viola mesmo o despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativamente a esta matéria e quanto à questão dos mapas plurianuais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos sensíveis à observação feita pelo Sr. Secretário de Estado.

Contudo, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos que se me afiguram relevantes. O entendimento que julgo que o Governo teve foi confundir o mapa vil com o chamado plano de actividade dos ministérios, o que nesse caso quer dizer que deu a mais. Aliás, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não entendo como é que o Governo, com a sua máquina, poderia rapidamente ter «cortado» — e neste caso não ficava mal ao Governo fazer determinado tipo de cortes deste género — elementos, porque, de facto, há aqui um mau entendimento do próprio mapa.

Somos perfeitamente sensíveis à situação, na medida em que o Governo nos proporcionou instrumentos de trabalho para além daquilo a que era obrigado. Porém, há aqui um lamentável engano no sentido de o Ministério do Equipamento Social ter apresentado um autêntico mapa de actividades, que terá interesse para o seu gabinete de planeamento no confronto com as suas direcçôes-gerais, mas que não é matéria que se apresente a uma Assembleia da República. Essa é, pois, a razão por que aparecem autênticas listagens. E, Sr. Secretário de Estado, permito-me somente demonstrar que aqui há um pouco de falta de cuidado. Portanto, gostaria que se chamasse a atenção de quem de direito para esse efeito.

Face aos elementos que temos, não vejo inconveniente a que se vote esse mapa, mesmo nas circunstâncias actuais, na medida em que até estamos a caucionar limites superiores de gastos. Se os projectos são plurianuais, estamos a comprometer as verbas de 1985 e até estamos a limitar a actuação do Governo em relação aos programas.

Esta Comissão, como comissão permanente desta Assembleia, pode e deve, relativamente a anos futuros, estabelecer com o Governo — e creio que todos nós daríamos o nosso contributo nesse sentido — um verdadeiro mapa que lhe interessa. Com isto quero dizer que não vejo inconveniente algum em que a própria Comissão vote o mapa tal qual como aparece e com as reservas que me pareceu conveniente apontar e em relação às quais me comprometi alertar o Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado Reis Borges, na intervenção que V. Ex.a formulou há um aspecto que não foi aflorado e que, creio, até inverte um dos aspectos cruciais desta questão.

Quando a Lei de Enquadramento que aprovámos encarou e admitiu a hipótese de haver projectos plurianuais e, portanto, de o Orçamento do Estado, em quebra do princípio da anualidade, contemplar inscrições com vista a anos futuros, fê-lo em termos muito estritos. Isto é, não se podem comprometer verbas para anos futuros, a não ser quando a Assembleia da República saiba que verbas há para executar, que projectos — que têm que ser devidamente identificados —, e face a projecções com um mínimo de credibilidade. Não se pode inscrever 10 tostões e no ano seguinte 1 milhão, ou 2000 contos e no ano seguinte 1 milhão, pois isso é tudo o que há de mais contrário à lógica de plurianualidade que supõe um certo planeamento.

Ora, o que estes mapas provam é que não há esse planeamento em larga medida, e que certas inscrições que lá se encontram são muito dubiamente fundamentadas quanto às inscrições dos anos subsequentes — são aquilo a que podemos chamar inscrições icebergue, ou inscrições de «primeira pedra», que se limitam a marcar um sítio para uma bicha de anos subsequentes.

Aliás, isso é tão discutível que se o Sr. Deputado Reis Borges confrontar o mapa que foi aprovado pelo despacho conjunto da Secretaria de Estado do Orçamento e do Planeamento não encontra nada que dê cobertura a tal entendimento, e bem, porque a Lei do Enquadramento o proíbe na medida em que estamos a raciocinar dentro dos limites muito estritos e apertados da excepção ao principio da anualidade. Ora, o Sr. Deputado parece substimar este aspecto, que é bastante grave e que vicia estruturalmente este mapa.

Por outro lado, a Assembleia da República vai aprovar, sem os conhecer, porque estão desagregados — e isto dispensa reforço pela minha parte porque já foi explicitado pelo meu camarada Joaquim Miranda — projectos anuais não discriminados.

Os projectos plurianuais não estão todos discriminados. Ora isto é anómalo, porque a lógica de votar projectos plurianuais é a discriminação. Como é que podemos votar um projecto plurianual chamado «projectos vários»? Quer dizer, se alguém apresentasse uma rubrica chamada «projectos vários», dizendo «vamos gastar 5 milhões na rubrica 'projectos vários', o Sr. Deputado diria que isso era uma tolice, que não tinha o mínimo cabimento. Ora, isso é verdade, pois não faz sentido nenhum um «projectos vários» como em várias rubricas encontramos aqui neste denominado mapa vn. Aliás, o Sr. Deputado também não encontra isso no modelo que neste momento tem à sua frente, porque é tudo o que há de mais contrário à lógica dos projectos plurianuais, tal qual a Assembleia da República os concebeu e consagrou na Lei n.° 40/83.

Como aspecto relevante, também é de referir os projectos plurianuais amalgamados com outros, que também não sabemos quais sejam, estas projecções e inscrições dúbias de elevados montantes para anos futuros.

Sr. Deputado, como é que é possível que se veja nisto um bónus à Assembleia da República? Isto não é um bónus à Assembleia da República! isto é em larga