13 DE FEVEREIRO DE 1985

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8 °7o, justificar-se-ia que o respectivo orçamento espelhasse o ânimo de prosseguir nos resultados alcançados.

Também aqui funcionou, pois, a austeridade, quiçá em grau menos adequado.

Além da observação feita, não se vê razão para não aprovar as verbas de despesa orçamentada.

Pelos Deputados da ASDI, M. Vilhena de Carvalho.

Declaração de voto Despesas do Ministério da Defesa

O orçamento do Ministério da Defesa, como toda a proposta orçamental, contém rubricas cuja conformidade com a regra da especificação estabelecida no artigo 7.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, se afigura inexistente dada a sua generalidade e carácter vago. Tal é o caso, nomeadamente, dos «abonos de representação eventual ou variável» e as «aquisições de serviços não especificados».

Trata-se, aliás, de uma proposta que parece ter assumido regras diversas de classificação orçamental do que as adoptadas no restante da proposta orçamental, ainda mais agravando a sua falta de clareza e transparência.

As aquisições de serviços não especificados atingem, aliás, cerca de 4 milhões de contos, dos quais cabem à Força Aérea mais de 2 milhões.

Por outro lado, o debate demonstrou que o orçamento do Ministério da Defesa não reflecte a verdade. Não cumpre a regra da unidade e universalidade (artigo 3.° da Lei n.° 40/83), uma vez que omite no activo o valor dos donativos, a fundo perdido, ser em material, recebidos nos termos de acordos celebrados com outros países.

Ainda, a proposta não se afigura corresponder às necessidades da defesa, tornando-se pura e simplesmente a manutenção de uma situação degradada e que o decurso do tempo sem soluções levará a inexistência de possibilidades de responsabilidade ou sequer de eficácia.

Do debate não resultou, infelizmente, qualquer esclarecimento útil ou que permitisse adivinhar a existência de uma política a que esta proposta orçamental conferisse expressão.

Assim sendo, as despesas previstas na proposta orçamental para o Ministério da Defesa não merecem a nossa aprovação.

Considerando a relevância — em nosso entendimento excessiva — das despesas com pessoal, o nosso voto não será, todavia, mas apenas por tal razão, de rejeição.

Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.

Declaração de voto Ministério da Justiça

Despesas importantes do Ministério da Justiça são cobertas não pelo Orçamento do Estado, mas pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Subsiste, porém, apesar de terem sido facultados alguns elementos de informação mesmo para além do que era habitual, uma larga zona de indefinição sobre o destino e aplicação de algumas daquelas receitas.

Não se toma por ora, e a este propósito, qualquer posição sobre uma eventual perda de autonomia dos cofres.

Se essa autonomia tem propiciado e pode continuar a propiciar a realização de certas reformas e vultosos investimentos que de outro modo poderiam ficar comprometidos, nem por isso, nas actuais circunstâncias, se pode deixar de ser exigente quanto a uma completa transparência da aplicação das respectivas receitas.

Por outro lado, não poderemos deixar de salientar que são os utentes de serviços dos registos e do notariado e dos tribunais quem, pelo preço elevado desses serviços, se encontra a suportar despesas que deviam caber a todos os cidadãos.

Por outro lado, há serviços, como, entre vários, os de «reinserção social», que, por não se acharem a coberto do Orçamento do Estado quanto às despesas que uma política correcta e consequente exigiria, ficam sujeitos às contingências do aprovisionamento de receitas efectuadas através dos cofres.

Também transparece, do debate em Comissão, não contemplar o Orçamento do Estado qualquer previsão para uma eventual subida de vencimentos dos magistrados judiciais, o que temos por menos acertado.

Não obstam, porém, aquelas observações, a que votemos positivamente as verbas de despesa do Ministério da Justiça.

Pelos Deputados da ASDI, M. Vilhena de Carvalho.

Declaração de voto Ministério da Educação

No debate travado em Comissão tivemos ocasião de evidenciar como se nos afigura escasso o orçamento do Ministério da Educação para 1985.

O Ministério considerou-se, porém, comprometido com a proposta, tal como ela foi formulada.

Não há assim razão para que a não votemos favoravelmente.

Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.