15 DE FEVEREIRO DE 1985

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do Trabalho continuará a acompanhar e a acautelar tempestivamente o seu cumprimento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 23 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/111 (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), sobre a situação do Tribunal da Praia da Vitória (ilha Terceira — Região Autónoma dos Açores).

1 — Solicitou o Sr. Deputado José Magalhães esclarecimentos sobre o estado actual do processo de construção do novo tribunal de Vila da Praia da Vitória (Açores), os atrasos verificados e as verbas para o efeito cabimentadas, bem como relativamente às actuais instalações, pelo que cumpre informar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais.

2 — Foi determinado aos projectistas em 17 de Maio de 1984 que passassem à fase de «projecto, de execução», cuja entrega deveria ter já ocorrido em 13 de Novembro de 1984, tendo-se insistido com os projectistas em 10 de Dezembro de 1984 pela indicação da data de conclusão.

3 — Estavam previstos no PIDDAC/84, 800 contos para pagamento de honorários e no PIDDAC/85 (provisório) 40 000 contos para a construção. Como, porém, devido ao atraso dos projectistas, a obra não vai por certo ser iniciada, como previsto, nos primeiros meses de 1985, estando inscrita no PIDDAC/85 (definitivo) a verba global de 20 000 contos para honorários e construção, prevendo-se o início da obra em Abril ou Maio de 1985 e a conclusão em fins de 1986 (verba dos cofres do Ministério da Justiça, e não do Orçamento Geral do Estado).

4 — Foram estabelecidos contactos com o tribunal e a câmara municipal em ordem a obter instalação provisória, se possível, ou proceder a reparações urgentes.

Gabinete do Ministro da Justiça, 20 de Dezembro de 1984. — Henrique José Saraiva Lima.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/III (2.a), do deputado Gaspar Teixeira (PS), acerca da reparação das estradas nacionais n.os 311 (troço entre Várzea Cova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe).

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

A Junta Autónoma de Estradas prevê executar em princípios de 1986 a reparação da estrada nacional n.° 205 entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe, devido às actuais dificuldades financeiras;

No entanto, a Junta Autónoma de Estradas irá assegurar os trabalhos de conservação corrente;

A estrada nacional n.° 311 no troço compreendido entre Várzea Cova e Fafe, foi recentemente objecto de trabalhos de beneficiação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/III (2.a), do deputado Araújo dos Santos (PSD), pedindo informações relativamente às Repartições dos Serviços de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Gondomar.

Refiro-me ao ofício desse Gabinete n.° 3898/84, de 19 do mês findo, dirigido ao Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro.

Tenho a honra de informar V. Ex.a de que as diligências para a entrada em funcionamento da 3.3 Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Gondomar e mudança de instalações das duas tesourarias do mesmo concelho que se encontram a funcionar são efectuadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Tesouro, 3 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, A. Raminhos Alves de Melo.

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), pedindo informações relativamente aos donativos do Governo do Canadá e dos emigrantes portugueses destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3853/84, de 19 de Novembro de 1984, relativo ao requerimento n.° 146/ IIf/2 do Sr. Deputado João Amaral, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que não dispõem os Serviços de Emigração de elementos que permitam responder às questões que ali são postas.