1994

II SÉRIE — NÚMERO 58

Proposta de aditamento

Artigo 60.°-F

1 — O Estado, bem como os organismos ou entidades dele dependentes, ainda que dotados de autonomia, ficam obrigatoriamente sujeitos a concurso público na efectuação de despesas com obras e aquisição de bens ou serviços quando os valores, por cada obra ou aquisição, consideradas no seu todo, excedam os valores referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 2 de Julho, respectivamente.

2 — Sempre que razões consideradas imperiosas justifiquem a não realização do concurso público, tem o Governo, ou o responsável pelo organismo ou entidade dependente do Estado, de enviar à Assembleia da República, no prazo de 10 dias, cópia integral e autenticada da decisão, donde conste a sua justificação e fundamentação, em cujo Diário serão imediatamente publicadas.

3 — Todos os diplomas ou decisões governamentais que impliquem criação de despesas têm de conter uma fundamentada justificação e uma estimativa discriminada de tais despesas, quer as relativas a esse ano, quer as que se repercutam em anos sucessivos, e ficam sujeitos a publicação no Diário da República, no prazo de 30 dias.

4 — Os actos e decisões praticados com violação do preceituado nos números anteriores são impugnáveis contenciosamente nos termos gerais.

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de \9o5.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Ratificação n.° 138/111 — Decreto-Lei n.° 399-D/84, de 28 de Dezembro

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 399-D/84, publicado no suplemento ao Diário da República, n.° 299, de 28 de Dezembro, que «Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais».

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — losé Manuel Mendes — losé Magalhães — Anselmo Aníbal — João Amaral — Carlos Espadinha — Álvaro Brasileiro — João Abrantes — Vidigal Amaro — Belchior Pereira.

Requerimento n.° B79/IU (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Alpiarça enviou ao Grupo Parlamentar do PCP um ofício, manifestando a sua preocupação quanto à compra da herdade do Vale da Lama e Atela — Chamusca-Alpiarça, pela empresa de celulose CAIMA.

O destino desta herdade será, de certo modo, servir de área de plantação de eucaliptos.

O município de Alpiarça tem uma captação de água na referida zona para abastecimento público.

A preocupação deste município é a de que a médio prazo se possa verificar o esgotamento das reservas subterrâneas com graves consequências no abastecimento de água às populações.

Sabendo-se que esta e outras empresas de celulose estão a plantar eucaliptos em zonas indevidas, o que tem originado problemas com as populações e protestos dos municípios, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinado, requer ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, o seguinte esclarecimento:

Tendo este Ministério conhecimento do que se está a passar quanto à eucaliptização desenfreada no nosso país e os protestos das populações e municípios, que medidas já tomou ou vai tomar?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 880/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso de uma visita à Escola Secundária de Bobadela, entregue ao conselho directivo no início do ano corrente, tive ocasião de verificar algumas deficiências graves que dificultam enormemente o seu regular funcionamento.

Com efeito, passo a enunciar:

1) A instalação eléctrica está ligada em termos precários, de tal modo que está sujeita a frequentes cortes de corrente com inconvenientes vários e graves, designadamente:

a) As oscilações de tensão têm provocado

avarias na máquina fotocopiadora, que já sofreu, por essa razão, uma reparação da ordem dos 23 000$;

b) A máquina de offset não foi posta a fun-

cionar pela mesma razão, ou seja, pelo receio de avarias provocadas pela citada oscilação de tensão e os cortes súbitos de corrente;

2) A segurança da escola não existe. Já foi assaltada e a todo o momento voltará a sê-lo, com os prejuízos que as depredações usuais provocam nas instalações e equipamentos.

A circunstância de não existir um muro de protecção, com rede adequada, agrava esta situação. O muro está começado, mas as obras estão aparentemente interrompidas. Tratando--se de uma área enorme, situada num local ermo (fora da povoação), fáceis se tornam novas acometidas depredadoras se não forem tomadas providências a curto prazo.