16 DE FEVEREIRO DE 1985

1997

O contrato colectivo, já publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.° 48, de 29 de Dezembro de

1984, nem é cumprido nem foram ainda dadas garantias sobre a sua aplicação.

Entretanto a própria administração reconhece que a Inter-Hotel/Sintra-Estoril deu 180 000 contos de lucros em 1984.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério tomar medidas para serem pagos os salários aos trabalhadores?

2) Vai a Inspecção do Trabalho agir para repor a legalidade, no sentido de serem defendidos os direitos dos trabalhadores consignados na Constituição?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de

1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento ru° 885/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade Industrial de Camisaria Bastos & Irmão, S. A. R. L./Lotus deve aos trabalhadores 3 meses de salários, os subsídios de Natal e os retroactivos a partir de 1981.

A empresa, que já teve 200 trabalhadores, tem actualmente 100 trabalhadores. Não paga as dívidas à Previdência e as folhas de férias já não são apresentadas desde Outubro de 1984.

A empresa já recebeu subsídios da Secretaria de Estado do Emprego e contraiu vários empréstimos bancários em 2 anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas pensa tomar esse Ministério para que sejam pagos os salários aos trabalhadores e respeitados os seus direitos?

2) Vai a Inspecção do Trabalho tomar qualquer medida para obrigar a entidade patronal a enviar urgentemente as folhas de férias para a Caixa de Previdência?

3) Tem conhecimento a Inspecção do Trabalho que a entidade patronal não tem seguro para os trabalhadores?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: António Mota — Helena Bastos.

fVequeilnieRto n.° 886/UI (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hotel Sintra-Estoril, pertencente ao Grupo Grão Pará, Matur, Inter-Hotel, tem a água potável cortada desde 1 de Fevereiro de 1985, servindo-se para o seu

abastecimento de uma mina local. Este facto põe ou pode vir a pôr em perigo a saúde dos clientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, a seguinte informação:

Conhece esse Ministério esta situação anómala?

Vai tomar medidas para evitar o perigo iminente e defender a saúde de quem se serve do hotel — clientes e trabalhadores?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Reo^eriemnto n.* 887/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembelia da República:

Os reformados da freguesia de Pias, concelho de Serpa, estão confrontados já há alguns meses com o atraso no pagamento das pensões. É preocupante a situação, já que essas pensões são o único meio de sobrevivência destas famílias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

O atraso no pagamento de pensões apenas se verifica na freguesia de Pias do concelho de Serpa?

Que razões justificam o atraso no pagamento dessas pensões?

Que medidas urgentes vai o Governo tomar para regularizar rapidamente esta injusta situação?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — A Deputada do PCP, Mariana Lanita.

Requerimento n.° 888/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticia o jornal o Dia, de 23 de Janeiro de 1985, que no Ministério da Defesa estavam prontos diplomas sobre as Forças Armadas, «aguardando apenas aprovação por decreto» (sic).

Entre esses diplomas é referido um denominado «Estatuto geral(?) do militar». Sucede que a existência de um diploma com tal âmbito não se encontra previsto na Lei de Defesa Nacional. O que é referido nesta Lei, no seu artigo 27.°, é a aprovação pela Assembleia da República do Estatuto da Condição Militar, diploma que deverá definir as bases gerais dos direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras.

Noticia ainda o jornal O Dia que o âmbito do ignorado «Estatuto geral (?) do militar» (que pelos vistos o Governo pretende aprovar) corresponde precisamente ao âmbito do Estatuto da Condição Militar, cuja aprovação compete, como acima foi referido, à Assembleia da República. De facto, diz O Dia ser âmbito desse