14 DE MARÇO DE 1985

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Ratificação n." 139/111 — Decreto-Lei n.° 48/85, de 27 de Fevereiro

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 48/85, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.° 48, que cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI).

Assembleia da República, 13 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Odete dos Santos — Maria Alda Nogueira — Belchior Pereira — Vidigal Amaro — João Abrantes — Mariana Lanha — Zita Seabra — Francisco Manuel Fernandes — Joaquim Miranda.

Ratificação n.° 140/111 — Decreto-Lei n.° 48/85, de 27 de Fevereiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, sujeitam à apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 48/85, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 48, que cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI), para efeitos de ratificação.

Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 13 de Março de 1985. — Os Deputados do CDS: Soares Cruz — Luís Beiroco—• Narana Coissoró — Horácio Marçal — Manuel Jorge Goes — Basílio Horta — João Lencastre — Abreu de Lima — Armando de Oliveira — Alexandre Reigoto —. João Porto.

Ex.m8 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que, na constituição da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980, se deverá considerar a seguinte substituição:

Acácio Manuel de Frias Barreiros substitui António Cândido Miranda de Macedo.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Luís do Amaral Nunes.

Requerimento n.' 1023/HI (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em referência ao ofício n.° 1121 de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Indústria, respeitante à resposta ao requerimento n.° 732/III (2.a), por mim solicitado ao Ministério da Indústria e Energia, queira V. Ex.°, Sr. Ministro, facultar-me fotocópia da carta pela administração da SETENAVE enviada a V. Ex.a em 16 de Janeiro de 1985 e referida no sexto parágrafo da resposta ao requerimento por mim solicitado.

Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — O Deputado do PS, José Manuel Ambrósio.

Requerimento n.° 1024/111 (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A preparação, coordenação, actualização e acompanhamento do plano de instalações das forças e serviços de segurança cabe, nos termos da lei, a uma comissão coordenadora que inclui representantes das forças e serviços de segurança. Segundo informou, porém, o Secretário de Estado do Orçamento, durante o recente debate orçamental (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 55, p. 1713), os trabalhos da comissão terão vindo a decorrer «de forma bastante irregular», não se tendo sequer realizado, ao que parece, uma «reunião formal». Por outro lado, uma verba de 500 000 contos chegou a ser proposta por sugestão do Sr. Ministro da Administração Interna e depois retirada sem explicação satisfatória, pairando sérias dúvidas sobre a metodologia que será adoptada para dar resposta às carências reais das forças de segurança em matéria de instalações durante o ano de 1985. Importa garantir, em qualquer caso, a objectividade dos critérios e prioridades e a transparência absoluta de processos.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República, requer-se ao Comando-Geral da PSP a prestação urgente das seguintes informações:

1) Número de representantes da PSP na comissão coordenadora, data da sua designação, data em que assumiram funções e número de reuniões de trabalho da comissão coordenadora em que hajam participado;

2) Número e localização das instalações cuja construção, aquisição ou adaptação seja considerada urgente, justificando a respectiva conclusão durante o ano de 1985.

Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1025/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A preparação, coordenação, actualização e acompanhamento do plano de instalações das forças e serviços