27 DE MARÇO DE 1985

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curando ir ao encontro do que, à face dos elementos disponíveis, se considerou legítimo.

Conselho das Comunidades Portuguesas, 8 de Março de 1985. — O Secretario do Conselho, A. Gil Pereira.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 858/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a eventual criação de faculdades de odontologia.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 284, de 25 de Fevereiro próximo passado, e com vista ao esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar que a RTP está, efectivamente, «habilitada a seleccionar os seus anunciantes de modo a não difundir publicamente a existência de escolas não autorizadas».

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 4 de Fevereiro de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 917/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre afirma-

. ções do subdirector-geral da Energia acerca da construção de centrais nucleares em Portugal.

Os meios de comunicação social publicaram no passado dia 30 uma notícia, de autoria não identificada, atribuindo ao director-geral da Energia declarações sobre energia nuclear em Portugal.

Dado que a referida notícia contém várias incorrecções que ferem o direito à informação do público e que estão a ter uma certa repercussão, a Direcção-Geral da Energia vem por este meio desmenti-las.

Em primeiro lugar o director-geral da Energia não prestou declarações, mas simplesmente o subdirector--geral, engenheiro Henrique João Carreira Pich, apresentou uma comunicação sobre «La energia nuclear en Portugal, relaciones nucleares entre España y Portugal, y repercusiones derivadas de la adhesión a EURA-TOM», nas jornadas promovidas pela Sociedade Nuclear Espanhola sobre Espanha e Portugal face à EURATOM» realizadas em Madrid.

As ilações que foram tiradas da comunicação não são exactas. Com efeito, apenas foram apresentadas as situações históricas da colaboração entre Portugal e Espanha e as previsões que a versão do plano energético nacional aponta para o desenvolvimento da energia nuclear em Portugal.

A simples confirmação do teor da comunicação do Sr. Engenheiro Carreira Pich poderia ter evitado toda a especulação feita, que evidentemente pouco tem a ver com informação.

Direcção-Geral de Energia, 31 de Janeiro de 1985.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 918/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o andamento dado ao processo de publicação do novo regime jurídico das sociedades aprovado em Conselho de Ministros há cerca de um ano.

Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que se encontra em plena actividade a Comissão para a Elaboração do Novo Código das Sociedades.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 11 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.

Assunto: Resposta ao requerimento n." 920/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a não reparação de centenas de roturas nas condutas de gás de Lisboa.

1 — As condições da rede de distribuição de gás de cidade da EDP (que cobre a cidade de Lisboa e algumas áreas mais próximas dos concelhos limítrofes) têm vindo a ser, no espírito do público e por arrastamento, postas em dúvida, essencialmente pela insistência, por parte dos meios de comunicação social, em notícias (a que não se nega veracidade, mas que nem sempre contribuem para o melhor esclarecimento do público) sobre a matéria «gás», com o particular (e justo) relevo dado a acidentes de naturezas muito diversas mas todos com aquela designação comum, e consequentes considerações sobre questões de segurança.

É assim que, no espírito do cidadão comum, ficam confusamente associadas as graves consequências do infeliz acidente com o gás de Bhopal, com as do incidente de gás na cidade do México (este último tendo dado origem a notícias, reportagens e cartas — insertas em jornais — sobre eventual insegurança derivada da localização de instalações nossas, designadamente na Avenida do Infante Santo, sem qualquer suporte real para além da oportunidade jornalística oferecida, dada a total diferença de tecnologia e características dos gases em confronto), com as do infelicíssimo incidente do gás na Escola Secundária do Cartaxo (incidente provocado em instalações de utilização local de gás butano, segundo julgamos, e não em qualquer rede de distribuição) e ainda com as de outros casos recentes, ocorridos em Inglaterra e França e que tiveram, naturalmente, adequada difusão entre nós.

2 — Serve o intróito não para negar o que haja de objectivo quanto às condições de parte da nossa rede, e que procuraremos referir adiante, mas para começar por chamar a atenção para a componente subjectiva que nele está presente e resulta de todo um ambiente de prevenção geral quanto à problemática da segurança do serviço de distribuição do gás da cidade (serviço