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II SÉRIE - NÚMERO 72

III (2.a), do Sr. Deputado Ferdinando Gouveia e outros, e no que se refere ao IFADAP, comunicamos o seguinte:

1 — As linhas especiais de crédito Seca-Geada 1980-1981, emitidas pelo IFADAP, com base em decisões governamentais, e à semelhança de outras linhas especiais, têm um regime de bonificação diferente do que existe no SIFAP. A cobertura financeira dos encargos com as bonificações inerentes às linhas de crédito especiais é efectuada através da transferência de verbas para o IFADAP, uma vez que estes encargos não são suportados pelo Banco de Portugal.

2 — No caso em apreço, os encargos com as bonificações são suportados pelo OGE, sendo as verbas transferidas para o IFADAP via Fundo de Abastecimento.

Só após a recepção destas verbas pode o IFADAP proceder ao pagamento das bonificações às instituições de crédito.

Até à data, e para esse efeito, o IFADAP recebeu 1 026 418 000$, temporalmente distribuídos do seguinte modo:

190 000 contos em 26 de Outubro de 1982;

284 100 contos em 17 de Outubro de 1983;

190 000 contos em 3 de Janeiro de 1984;

362 318 contos em 16 de Julho de 1984.

Deste quantitativo, e no que concerne às operações de crédito que se encontram em condições de receber as respectivas bonificações, o IFADAP entregou às instituições de crédito 1 026 417 989$70.

3 — Encontram-se em dívida, por inexistência de verbas no IFADAP para o efeito, até ao dia 31 de Dezembro de 1984, 65 585 174$60, referentes às bonificações vencidas durante o ano de 1984, e vencer--se-ão 191 991 611$20 durante o ano de 1985.

Os encargos com estas operações prolongar-se-ão até ao ano de 1991.

4 — Devemos referir que se prevê a entrega ao IFADAP, durante o ano de 1985, de uma verba que permitirá satisfazer os encargos com as bonificações em dívida respeitantes aos anos de 1984 e 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas — IFADAP, 26 de Fevereiro de 1985. — A Comissão Directiva: (Assinaturas ilegíveis.)

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Serviço de Documentação

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 849/III (2.a), do deputado Luís Monteiro (PSD), pedindo dados relativos aos índices de desemprego e de contratados a prazo.

Em resposta ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Luís Monteiro, cumpre-me informar que o INE já envia exemplares de todas as suas publicações não

só para a biblioteca da Assembleia da República, onde podem ser consultadas pelos Srs. Deputados, como para os grupos parlamentares (2 exemplares de cada espécie editada), de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento se dignou despachar em 6 de Junho de 1978 e 17 de Junho de 1981.

Por esse facto, e numa perspectiva de contenção que a actual conjuntura orçamental impõe, tem sido norma deste Instituto indicar essas fontes aos Srs. Deputados que solicitam publicações do INE.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Nacional de Estatística, 5 de Março de 1985. — O Presidente do Conselho de Direcção, /. F. Graça Costa.

CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/III (2.a), do deputado Vítor Roque (PS), acerca da situação financeira da Comissão do Conselho na RFA.

1 — No requerimento em epígrafe vem referido o relatório da Comissão do Conselho das Comunidades Portuguesas na RFA, datado de 8 de Dezembro de 1984, no qual se verifica que as dívidas relacionadas no mesmo reportam-se a 30 de Setembro de 1984.

2 — No dia 8 do mesmo mês o signatário teve conhecimento do défice, mas não do seu montante, e, tal como se relata no relatório da Comissão (n.° 15), «prometeu, dentro das possibilidades orçamentais, resolver em parte a situação», ao mesmo tempo que, para o efeito, solicitava o balancete das contas da Comissão.

3 — Em 2 de Outubro seguinte procurou-se obter, através da Embaixada, a informação sobre o balancete, havendo-se sabido de nova insistência junto da Comissão para que o mesmo fosse facultado.

4 — Em 9 de Outubro, «tendo em consideração que no ano de 1984 não foi concedida qualquer dotação a esta Comissão de Comunidade e que no ano anterior lhe foi atribuída uma no valor de 300 contos», o signatário propôs superiormente a concessão de uma dotação de 200 contos.

Esta proposta mereceu aprovação (despacho de 19 de Outubro de 1984) e foi-lhe dado imediato seguimento (v. n.° 17 do relatório da Comissão).

5 — Na presente data, a informação sobre a transferência desta verba é a de que a Direcção-Geral do Tesouro comunicou aos serviços do IAECP, em 26 de Fevereiro findo, que iria proceder à transferência do contravalor de 200 contos (DM 3662,57).

Sejam-me permitidas duas breves observações:

a) O Conselho dispõe de uma verba global para as dotações a conceder às comissões de comunidade, a qual, naturalmente, é limitada.

Desta verba global tem sido feito um rateio pelas comissões de comunidade, o qual, nalguns casos, fica aquém das necessidades invocadas.

A nosso ver, as comissões de comunidade deverão ctngir-se às verbas que lhes foram atribuídas, não podendo responsabilizar o Conselho por despesas efectuadas para além desses limites.

b) No caso em apreço, a dotação proposta e concedida teve, apesar de tudo, carácter excepcional, pro-