3 DE ABRIL DE 1985

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10.a DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL

DA CONTABILIDADE PÚBLICA JUNTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 799/III (2.a), do deputado Fernando de Sousa e outros (PS), sobre a reclassificação e reestruturação dos quadros dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra.

Informação

1 — Sobre o assunto já a Delegação elaborou várias informações, a última das quais a n.° 184-A/84 (junta por fotocópia, bem como a n.° P-830/84, do Gabinete Técnico).

2 — Como se verifica pelos documentos ora anexados, o Ministério das Finanças nada mais poderá adiantar enquanto o projecto não voltar a ser assumido pelo Ministério da Educação.

10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Fevereiro de 1985. — O Director, (Assinatura ilegível.)

(o) As fotocópias foram entregues eos deputados.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808/III (2.a), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca da redução do prazo de emissão dos boletins de registo de importação necessários ao processo de legalização dos veículos dos emigrantes.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 487/85, de 1 de Fevereiro, incumbe-me a Sr." Secretária de Estado do Comércio Externo de, à matéria do requerimento em epígrafe, a ele apenso, comunicar o seguinte:

1 — Segundo informa a DGCE, houve realmente um período de tempo, que se pode delimitar entre Setembro de 1984 e Taneiro de 1985, durante o qual se verificou uma demora de, grosso modo, cerca de 2 meses e meio na emissão dos BRI respeitantes a viaturas automóveis de emigrantes.

2 — Tal facto resultou de, em 3 de Setembro de 1984, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ter proferido despacho isentando da exigência de apresentação de carta de condução os processos respectivos que dessem entrada até 1 de Outubro de 1984.

3 — Esta directiva, comunicada àquela Direcção-Geral pela Direcção-Geral das Alfândegas, provocou um acréscimo considerável do número de processos entrados na DGCE e, consequentemente, grande perturbação nos serviços. (É de notar, aliás, que a medida foi tomada numa altura em que muitos emigrantes, aproveitando o seu período de férias, regressaram definitivamente ao País.)

4 — Actualmente, esta situação de mora encontra-se totalmente ultrapassada, sendo certo que o licencia-

mento dos boletins em causa se está a processar dentro de um prazo máximo de 8 dias, como tem sido prática dos competentes serviços da DGCE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 18 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

MINISTÉRIO DÓ TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 827/III (2.a), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Maria Odete dos Santos (PCP), pedindo informações relativas ao corte de água e luz nas instalações do campo do INATEL na Costa da Caparica, onde vivem cerca de 130 famílias.

Acusando a recepção do ofício n.° 507/85, de 1 do mês transacto, desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação prestada pelo INATEL acerca do assunto exposto no requerimento dos Srs. Deputados do PCP José Manuel Maia e Odete Santos:

1 — Com uma antiga capacidade de cerca de 1500 lugares nos seus 44 pavilhões (hoje apenas 35, por terem sido já demolidos 9), foi o Centro de Férias Um Lugar ao Sol ocupado em meados de 1975 por retornados das ex-colónias portuguesas, tendo, através do IARN, que superintendia na movimentação dessas pessoas, chegado a albergar, simultaneamente, cerca de 2200 indivíduos.

Por força das circunstâncias, o INATEL deu o apoio adequado quer em tratamento de roupas, quer, sobretudo, na confecção das refeições diárias.

O INATEL procedia ao débito das despesas correspondentes, não podendo, no entanto, ser contabilizadas as degradações de que foram sendo alvo as instalações, ao ponto de as tornar irrecuperáveis, já que, sujeitas a uso demasiado intenso, foram ainda objecto de actos de vandalismo por parte de alguns dos ocupantes.

2 — A partir de 13 de Outubro de 1977, o IARN desligou-se das responsabilidades que automaticamente assumiu quando iniciou a canalização de retornados para o Centro da Caparica, retirou os seus serviços e deixou o INATEL a braços com um problema que não lhe dizia respeito nem lhe competia resolver, que era o de libertar as instalações para poder destiná-las aos fins específicos para que foi criado: o de poder facultar aos trabalhadores seus filiados e respectivos agregados estadas de férias e servir de suporte às diversas realizações que são promovidas.

3 — Ao longo dos anos subsequentes a 1977 têm sido feitas algumas tentativas para resolução do problema, embora sem resultado.

4 — Em 1980 realizou-se um levantamento das situações dos ocupantes, entretanto já diferentes