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II SÉRIE — NÚMERO 76

e que, nalguns casos, nada tinham a ver com retornados, uma vez que, não tendo o IARN resolvido o problema inicialmente em 1977, se criaram oportunidades para a entrada de elementos das mais diversas proveniências e, ao que sabemos, inclusivamente marginais.

5 — Recentemente, efectuou-se novo levantamento das situações, com a prestimosa ajuda do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal — SAES de Almada, seguindo o método de consulta às listagens elaboradas em 1980, o atendimento individual e análise comparativa dos elementos colhidos.

6 — Para além de 92 agregados atendidos pelas técnicas do serviço social, a que corresponde uma população residual de 367 pessoas, existem, ainda, mais algumas dezenas de pessoas que não se encaminharam ao levantamento.

A acção desenvolvida para a contagem de pessoas e conhecimento das situações deve-se a um «aviso» que foi distribuído largamente em Novembro último, informando os «ocupantes» de que o INATEL iria proceder ao corte de luz e de água aos pavilhões ocupados, sugeri ndo-lhes que procurassem eventual apoio da Segurança Social.

7 — As despesas de água. e de luz rondariam, em 1985, normalmente, os 750 contos mensais em favor dos ocupantes, não podendo o INATEL

1 continuar a suportar despesas que vêm sendo acumuladas desde 1977 sem qualquer contrapartida. Nem ao INATEL compete arcar com despesas para fins diferentes dos que lhe estão cometidos pelos seus estatutos.

8 — Está o INATEL determinado em reaver o seu Centro de Férias e desocupá-lo de forma definitiva, de modo a, de uma vez por todas, o devolver à fruição da generalidade dos trabalhadores portugueses. Aliás, nenhum dos seus actuais ocupantes possui qualquer título que legitime a ocupação.

9 — Por último, informo V. Ex.a de que a direcção do INATEL tem consciência de que alguns dos agregados ocupantes são constituídos por pessoas efectivamente carenciadas, pelo que tem vindo a diligenciar, junto dos serviços públicos competentes, a eventual solução do seu problema habitacional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 14 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

DIRECÇÂO-GERAL DO TURISMO

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESAS E ACTIVIDADES TURÍSTICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 886/III (2.a), do deputado António Mota (PCP), acerca do perigo que pode advir para a saúde dos clientes do Hotel Sintra-Estoril do abastecimento de água ao hotel por uma mina local.

Em 5 do corrente mês entrou nestes Serviços fotocópia do ofício n.° 733/85, de 25 de Fevereiro

próximo passado, subscrito pelo chefe do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares e dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Comércio e Turismo, que capeava um requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP), sobre o qual passamos a informar:

1 — Com a devida vénia, o requerimento deveria ter sido dirigido aos Serviços Municipalizados da Câmara de Cascais e ou à Direcção-Geral de Saúde.

2 — Não tinham estes Serviços qualquer conhecimento do assunto, já que nenhuma reclamação ou reparo lhes chegou e porque ainda não são «pitonisa».

3 — Todavia, determinei a deslocação imediata de 2 inspectores destes Serviços para contactos directos com os responsáveis dos Serviços Municipalizados de Cascais e director do Hotel Sintra-Estoril.

4 — Tal diligência teve lugar ontem, dia 7, e dela se apuraram os seguintes factos:

4.1 — O chefe dos Serviços Municipalizados da Câmara de Cascais (Dr. José Rodrigues Duarte) informou que jamais foi cortada a água ao Hotel Sintra--Estoril;

4.2 — O Hotel é alimentado por 2 condutas de água, ambas dos Serviços Municipalizados. Uma das condutas é da rede normal, outra de uma mina da serra de Sintra;

4.3 — Os inspectores observaram os depósitos e o tratamento que é dado à água;

4.4 — Ouvido em auto de declarações o director do Hotel Sintra-Estoril, verificou-se coincidência destas com as prestadas pelo chefe dos Serviços Municipalizados de Cascais;

4.5 — Juntam-se fotocópias da informação do inspector e auto de declarações.

5 — É o que se oferece dizer sobre o assunto. À consideração superior.

Direcção dos Serviços de Empresas e Actividades Turísticas, 8 de Março de 1985. — O Director de Serviços, João Strecht Ribeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das negociações para o aumento salarial da função pública.

Com referência ao ofício n.° 790, de 27 de Fevereiro de 1985, e na sequência do contacto telefónico de 11 de Março de 1985, junto envio a V. Ex.° fotocópia de um mapa contendo valores da massa salarial relativos à administração central.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 18 de Março de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)