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II SÉRIE — NÚMERO 84

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 961 /III (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da cobertura orçamental de despesas relativas a novas acções ligadas à investigação no âmbito do Instituto Superior Técnico.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado, na sequência do ofício n.° 961/85, de 11 do corrente, dirigido a S. Ex.a o Ministro, sobre o assunto em referência, de transcrever a V. Ex.a o seguinte despacho:

Haverá verbas no INIC para projectos apresentados por professores não integrados em centros.

21-3-85. — Virgílio Alberto Meira Soares. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 1 de Abril de 1985. —A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 973/III (2.a), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a situação criada aos trabalhadores reformados da LISNAVE pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/84 e também pela actuação da administração da empresa tentando transformar muitos dos contratos de reforma em contratos de indemnização, injustos e insuficientes.

Acusando a recepção do ofício n.° 973/85, de 11 do mês em curso, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a de que o assunto versado no requerimento do Sr. Deputado José Manuel Maia é da responsabilidade da administração da empresa, tendo o Governo aprovado as Resoluções do Conselho de Ministros n.05 47/84, de 16 de Outubro, e 54/84, de 28 de Dezembro, acerca da situação da empresa em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 25 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

POLICIA JUDICIARIA

DIRECTORIA-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 975/III (2.B), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo es-

clarecimentos sobre as dificuldades encontradas na investigação do possível crime de tráfico de divisas centrado na DOPA devido à destruição de diversa documentação poucas horas antes de efectuadas as primeiras detenções.

Com referência ao ofício em epígrafe e no que concerne às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a Polícia Judiciária não comunicou ao Governo a proximidade das detenções no denominado caso DOPA, como também não deu prévio conhecimento da possibilidade de envolvimento de personalidades políticas naquele processo.

Com os melhores cumprimentos.

Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 25 de Março de 1985. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO . E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1008/III (2.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca do encerramento de cerca de 30 espaços devidamente preparados pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para funcionarem como jardins-de-infância, por não ter sido criado o respectivo quadro de pessoal.

Em referência ao ofício n.° 1074/85, de 18 de Março de 1985, tenho a honra de transcrever a V. Ex.° o despacho no mesmo exarado por S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o qual é do teor seguinte:

Está para publicação portaria que cria os jardins-de-infância que estão prontos para entrar em funcionamento.

28-3-85. — Simões Alberto. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 2 de Abril de 1985.— O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1019/III (2."), do deputado Carlos Coelho (PSD), pedindo uma

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