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II SÉRIE — NÚMERO 84

SETENAVE — ESTALEIROS NAVAIS DE SETÚBAL. E. P.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ex.mu Sr. Ministro da Indústria e Energia:

Recebemos do Sr. Engenheiro Óscar Mota cópia da carta que a LISNAVE enviou ao Ex.mo Sr. Ministro e que julgamos idênticas às enviadas aos Ex.mos Srs. Ministros do Mar e das Finanças e do Plano.

A título meramente explicativo e sem nunca ter querido nem de modo algum desejando alimentar qualquer polémica, gostaríamos de informar V. Ex.a de que as bases que presidiram à realização do orçamento para o navio U. S. N. S. Redstone não foram as citadas na referida carta, mas antes assentaram num preço de venda de homem/hora que rondava os 10 dólares. Como é óbvio, não é possível em qualquer orçamento garantir a sua fiabilidade absoluta, havendo sempre o risco de se poderem cometer erros de estimativa. De qualquer forma, este risco é geral para todos os estaleiros intervenientes, não havendo à partida nenhuma garantia de existência de qualquer anomalia e muito menos que, a existir, ela se situe na SETENAVE.

Mais ainda, gostaríamos de acrescentar que, de acordo com as nossas fontes, os preços dos 6 estaleiros europeus em confronto na fase final da negociação do referido navio eram muito semelhantes, com excepção de um estaleiro, cujo orçamento ultrapassava o milhão de dólares, não havendo, portanto, qualquer indício seguro de que se o navio não fosse ganho pela SETENAVE fosse necessariamente adjudicado à LISNAVE.

Gostaríamos ainda de esclarecer não ser de todo invulgar a SETENAVE perder reparações a favor da LISNAVE.

Com os melhores cumprimentos.

Mitrena, 16 de Janeiro de 1985. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1024/III (2.°), do Deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a representação da PSP na comissão coordenadora encarregada da preparação, coordenação, actualização e acompanhamento do plano de instalações das forças e serviços de segurança.

Relativamente ao requerimento acima mencionado e recebido a coberto do ofício em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar:

1) Na comissão de coordenação há um representante da PSP, que foi designado em 21 de Janeiro de 1985.

As funções foram assumidas na data da primeira reunião, que teve lugar em 13 de Fevereiro de 1985.

O referido representante tomou parte nas duas reuniões efectuadas até ao presente;

2) Esta resposta encontra-se implicitamente dada no ofício deste Ministério, que responde ao requerimento n.° 1017/fII (2.a), dos mesmos Srs. Deputados.

Cem os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Abril de 1985.— O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1025/III (2.°), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a representação da GNR na comissão coordenadora encarregada da preparação, coordenação, actualização e acompanhamento do plano de instalações das forças e serviços de segurança.

Relativamente ao requerimento acima mencionado e recebido a coberto do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar:

1) Na comissão de coordenação há um representante da GNR, que foi designado em 11 de Janeiro de 1985.

As funções foram assumidas na data da primeira reunião, que teve lugar em 13 de Fevereiro de 1985.

O referido representante tomou parte nas duas reuniões efectuadas até ao presente;

2) Esta resposta encontra-se implicitamente dada no ofício deste Ministério, que responde ao requerimento n.° 1017/111 (2.°), dos mesmos Srs. Deputados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Abril de 1985 —0 Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I046/III (2.a), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca do tratamento dado à recomendação n.° 19 do Conselho das Comunidades Portuguesas, que manda reiterar a recomendação n.° 95 no sentido de reconhecer o passaporte como documento oficial em substituição do bilhete de identidade.

Em resposta ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.° um parecer prestado