Debates Parlamentares - Diário 085, p. 2804 (1985-05-04)

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II SÉRIE — NÚMERO 85

Outrossim entrou também na Comissão a petiçãc n.° 40/111 (União dos Resistentes Antifascistas).

No mês em causa foram recebidos na Comissãc 12 ofícios e foram por ela expedidos 29.

3 — Actividades das subcomissões. — No mês de Janeiro reuniram as seguintes subcomissões: nos diaí 8, 25 e 31 a Subcomissão dos Assuntos Prisionais, que recebeu naquele dia 8 o director do Estabelecimento Prisional de Lisboa; no dia 15, a subcomissão constituída para análise do projecto de lei n.° 110/III (Lei dos Dados e sobre a Defesa dos Direitos do Homem perante a Informática); nos dias 28, 30 e 31 a subcomissão constituída para análise dos diplomas sobre c Estatuto dos Magistrados Judiciais (proposta de lei n.° 76/111) e sobre a Lei Orgânica do Ministério Público (proposta de lei n.° 89/111), tendo esta subcomissão recebido em audiência, no citado dia 28, a Associação Sindical dos Magistrados Portugueses e, no dia 30, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Tuntam-se, como anexos L a P, notas com a menção das presenças e faltas por grupos e agrupamentos parlamentares às reuniões das subcomissões.

4 — Considerações finais. — Foi intensa no mês de Janeiro a actividade da Comissão e de algumas subcomissões constituídas no seu âmbito, como aliás o relatório evidencia.

Não obstante toda a actividade desenvolvida, foi ainda assim insuficiente o trabalho da Comissão, quando relacionado com o grande número de projectos de lei, propostas de lei e petições que baixam a esta Comissão, a que acrescem outros importantes actos da competência da mesma Comissão (audiências, expediente, deslocações, em particular).

ê urgente dar-se à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias melhores condições de trabalho, designadamente quanto a instalações (locais de reunião) e a apoio de funcionários, de modo a não se frustrarem as esperanças que é legítimo ter nesta matéria com a entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.

Nota. — Seguem-se diversos anexos que contêm mapas relativos à actividade da Comissão.

Reunião do dia 2 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 3 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 4 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 7 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 9 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"______

Reunião do dia 16 de Janeiro de 1985

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2804II SÉRIE — NÚMERO 85Outrossim entrou também na Comissão a petiçãc n.° 40/111 (União dos Resistentes Antifascistas).No mês em causa foram recebidos na Comissãc 12 ofícios e foram por ela expedidos 29.3 — Actividades das subcomissões. — No mês de Janeiro reuniram as seguintes subcomissões: nos diaí 8, 25 e 31 a Subcomissão dos Assuntos Prisionais, que recebeu naquele dia 8 o director do Estabelecimento Prisional de Lisboa; no dia 15, a subcomissão constituída para análise do projecto de lei n.° 110/III (Lei dos Dados e sobre a Defesa dos Direitos do Homem perante a Informática); nos dias 28, 30 e 31 a subcomissão constituída para análise dos diplomas sobre c Estatuto dos Magistrados Judiciais (proposta de lei n.° 76/111) e sobre a Lei Orgânica do Ministério Público (proposta de lei n.° 89/111), tendo esta subcomissão recebido em audiência, no citado dia 28, a Associação Sindical dos Magistrados Portugueses e, no dia 30, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Tuntam-se, como anexos L a P, notas com a menção das presenças e faltas por grupos e agrupamentos parlamentares às reuniões das subcomissões.4 — Considerações finais. — Foi intensa no mês de Janeiro a actividade da Comissão e de algumas subcomissões constituídas no seu âmbito, como aliás o relatório evidencia.Não obstante toda a actividade desenvolvida, foi ainda assim insuficiente o trabalho da Comissão, quando relacionado com o grande número de projectos de lei, propostas de lei e petições que baixam a esta Comissão, a que acrescem outros importantes actos da competência da mesma Comissão (audiências, expediente, deslocações, em particular).ê urgente dar-se à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias melhores condições de trabalho, designadamente quanto a instalações (locais de reunião) e a apoio de funcionários, de modo a não se frustrarem as esperanças que é legítimo ter nesta matéria com a entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.Nota. — Seguem-se diversos anexos que contêm mapas relativos à actividade da Comissão.Reunião do dia 2 de Janeiro de 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"Reunião do dia 3 de Janeiro de 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"Reunião do dia 4 de Janeiro de 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"Reunião do dia 7 de Janeiro de 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"Reunião do dia 9 de Janeiro de 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"______Reunião do dia 16 de Janeiro de 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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