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II SÉRIE — NÚMERO 88

Monção, Sever do Vouga, Miranda do Corvo, Bombarral, Manteigas, Benavente, Aljezur e Vila Pouca de Aguiar; e

2) Polícia de Segurança Pública:

Telheiras, Divisão dos Olivais, Guimarães. São loão da Madeira, Arcos de Valdevez, Régua, Braga, Abrantes, Nazaré, Comando Distrital de Setúbal, Comando Distrital de Coimbra, Comando Distrital de Vila Real, e Fátima.

Nota. — A verba prevista para encargos de 1985 é de, aproximadamente, 150000 contos.

Acordo de colaboração (acto notarial a celebrar perante notário privativo do respectivo município).

Outorgantes:

1." F presidente da Câmara Municipal de ....

em representação do respectivo Município; 2.° F..., em representação da Guarda Nacional

Republicana (ou Polícia de Segurança Pública).

Foi dito que a Câmara Municipal de ... reconhece ser necessário, para o bem-estar e segurança das populações da localidade (ou área ou freguesia) de .... colaborar com a Guarda Nacional Republicana, adiante designada pela sigla GNR (ou Polícia de Segurança Pública, adiante designada por PSP), na instalação de (posto, esquadra, etc).

Dispõe o Município de um terreno urbanizado e infra-estruturado sito em adequado a nele ser edificada a referida instalação (ou um prédio urbano e respectivo logradouro sito na Rua..., adequado ao indicado fim), o que foi reconhecido pela comissão referida no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 361/ 84, de 19 de Novembro, e que assim propôs à Câmara que, pelas verbas do Orçamento do Estado—PIDDAC, se procedesse às obras de construção (ou reparação ou adaptação) necessárias.

Nos termos do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, e do artigo 6.° do referido Decreto-Lei n.w 361/84, pela presente escritura se formaliza o acordo de colaboração estabelecido, o qual foi aprovado por despacho de ... de ... de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna e por deliberação de ... de ... da Assembleia Municipal, se rege pelas cláusulas seguintes:

1."

A Câmara Municipal de... autoriza a que no terreno (identificar — localização, descrição predial e inscrição matricial), de que é proprietária e legítima possuidora, a GNR (PSP) construa o edifício destinado a ... (ou faça as obras de adaptação necessária à instalação de ...).

2."

A construção (ou adaptação) obedecerá rigorosamente às condicionantes urbanísticas estabelecidas para o local, designadamente as seguintes: ...

3."

O edifício, uma vez concluído, será inscrito no respectivo registo predial e na matriz e fica propriedade

da Câmara [ou: as obras de modificação (ou adaptação) ficam a pertencer ao edifício actualmente existente, uma vez concluídas].

4."

As obras referidas devem ter início no prazo de ... dias e ficar concluídas no prazo subsequente de ... dias.

Nota. — A redacção terá de ser adaptada às circunstâncias, visto que casos haverá onde não há projecto na altura de celebração do acordo de colaboração.

5."

Concluídas as obras de edificação (ou adaptação), o edifício continua na posse e fruição da GNR (PSP) pelo prazo de ... anos contados da recepção das obras e cessação do edifício ou das obras ao Município.

6.a

A utilização do edifício pela GNR (PSP) nos termos do presente contrato é gratuita, não tendo a Câmara direito a receber qualquer contraprestação pela cedência.

7."

Ao edifício, suas partes integrantes e logradouros não pode ser dado destino diverso do referido no artigo 1.°, sob a cominação de cessar a posse e fruição, devendo a GNR (PSP) fazer a entrega dás instalações referidas à Câmara, não podendo exigir-lhe qualquer indemnização nem invocar direito de retenção.

8.a

No caso de a GNR (PSP) ser substituída na localidade, de harmonia com as normas do emprego do dispositivo de segurança fixado pelo Ministro da Administração Interna pela PSP (GNR), poderão as instalações ser entregues à força policial que assegurar as finalidades que actualmente cabem à GNR (PSP), não sendo aplicável o disposto no artigo anterior, substi-tuindo-se a nova força nos direitos e obrigações emergentes do presente contrato.

9."

A Câmara obriga-se a pagar à sua custa as obras de ... (ligação à rede de esgoto, ligação de água, pavimentação dos passeios e vias ...).

10.a

A Câmara obriga-se a mobilar o edifício com móveis de tipo standard constantes da relação anexa, assinada pelos outorgantes e organizada nos termos do artigo... do Código do Notariado, desde que a GNR (PSP) o solicite com ... dias de antecedência relativamente à data prevista para a conclusão (ou remodelação) do edifício, obrigando-se a GNR (PSP) a conservar os referidos móveis e dar-lhes uma utilização prudente, substituindo os que se deteriorem pelo uso.