31 DE MAIO DE 1985

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tratamento dado à recomendação n.° 7 do Conselho das Comunidades, relativo a vnrias disposições relacionadas com o serviço militar dos emigrantes.

Relativamente às questões apresentadas no requerimento em epígrafe encarrega-me S. Ex.a o Vice-Pri-meiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:

A Lei do Serviço Militar, n.° 2135, de 11 de Julho de 1968, prevê no seu artigo 25.° as condições de adiamento e dispensa de serviço militar obrigatório para os cidadãos residentes no estrangeiro.

Por outro lado, encontra-se presentemente na Assembleia da República, para aprovação, uma proposta de lei do serviço militar (n.° 58/111), que não é mais do que a revisão da actual lei e que nos seus artigos 22.°, 23.° e 25.° define, respectivamente, as condições de adiamento, dispensa e substituição de obrigações militares.

No respeitante à uniformização do sistema de pagamento da taxa militar, o assunto é da competência do Ministério das Finanças e do Plano, para cujos cofres revertem as respectivas receitas, estando regulada pelo Decreto-Lei n.° 39 145 e Decreto n.° 39 146, ambos de 24 de Março de 1953.

O Decreto n.° 39 146, de 24 de Março de 1953 (Regulamento da Taxa Militar), prevê que os cidadãos residentes no estrangeiro procedam ao pagamento da taxa militar no respectivo consulado, através do recibo consular modelo n.° 100.

Os respectivos pagamentos estão a ser efectuados normalmente em moeda corrente local, conforme se verifica nas fotocópias dos recibos que, a título de exemplo, junto se enviam.

O reconhecimento da prova documental do pagamento efectuado no consulado, por parte da instituição militar, nomeadamente pelos distritos de recrutamento e mobilização, está garantido, face à apresentação do duplicado do recibo modelo n.° 100.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 16 de Maio de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1087/111 (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), pedindo o envio de várias publicações.

Em referência ao ofício n.° 1265, de 25 de Março último, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério informou ter enviado, em devido tempo, as publicações solicitadas à Comissão da Educação, aos grupos parlamentares e aos Serviços Técnicos da Assembleia.

Mais informa aquele Gabinete que têm sido requeridas publicações por vários deputados e que, paia além de as suas tiragens serem muitas vezes inferiores

ao número de deputados, o seu fornecimento gratuito levaria a custos incompatíveis com o seu orçamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 16 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Armando Osório Araújo.

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1097/III (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1459, de 9 do mês findo, e satisfazendo o pedido do Sr. Deputado António Gonzalez endereçado a S. Ex.a o Ministro da Cultura, informamos que existem neste Instituto as seguintes publicações:

Boletim IPC (*); Portugal Filme;

Documentarismo Português ("); Como Planear um Cinema (*); Fitas Que Só Vistas (cinema mudo); Anos de Abril; O Cais do Olhar;

Fichas filmográficas de filmes portugueses.

As publicações mencionadas com o asterisco estão esgotadas, mas poderão ser aqui consultadas. Quanto às restantes, informamos que poderá ser feita oferta ao Sr. Deputado, se assim o desejar.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português de Cinema, 6 de Maio de 1985. — Pela Direcção, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

DIRECÇÀO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS CDSRI

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.c U01/1I1 (2.a), do deputado António Gonzalez (indep.), pedindo uma listagem da biblioteca disponível nos serviços do Ministério.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1279/85, datado de 25 de Março, e tendo em atenção o pedido formulado pelo Sr. Deputado, acima referido, junto envio lista de publicações para oferta existentes na Biblioteca desta Direcção-Geral.

Mais informo V. Ex.a de que o referido Sr. Deputado se pode dirigir à citada Biblioteca, na Avenida de Gago Coutinho, 30, 1000 Lisboa, a partir do mes