31 DE MAIO DE 1985

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MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO CAMARA MUNICIPAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Internar

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151 /III (2.a), do deputado José Vitorino (PSD) acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.

Relativamente ao ofício supramencionado, informo V. Ex.a que a responsabilidade do cais da Baleeira cabe à Direcção-Geral de Portos e não a esta Câmara Municipal.

No que respeita à sua electrificação, dada a incapacidade legal verificada, assumiu esta autarquia a responsabilidade do seu fornecimento, atendendo aos prejuízos que a falta da luz traz aos trabalhadores que utilizam aquele porto.

Para conhecimento de V. Ex.a, incluso remeto fotocópia de 3 ofícios trocados sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Município de Vila do Bispo, 14 de Abril de 1985. — O Presidente da Câmara, José António Rosado Spínola.

MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO

CÂMARA MUNICIPAL

Ex.mo Sr. Chefe do Departamento Periférico da EDP:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151 /III (2.°), do deputado José Vitorino (PSD) acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.

Fornecimento de energia eléctrica ao porto da Baleeira, em Sagres

Em sequência da reunião tida nesta Câmara Municipal, informo V. Ex.a que este executivo, em sua reunião de 20 do mês em curso, deliberou suportar as despesas respeitantes ao fornecimento de energia eléctrica ao porto da Baleeira por um período não superior a 9 meses.

Com os melhores cumprimentos.

Município de Vila do Bispo, 1 de Março de 1985. — O Presidente da Câmara, José António Rosado Spínola.

MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO CÂMARA MUNICIPAL

Ex.mo Sr. Engenheiro Director da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/III (2.a), do deputado José Vitorino (PSD) acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.

Energia eléctrica ao porto da Baleeira, Sagres

Relativamente ao ofício dessa Junta n.° 1150, datado de 6 de Novembro do ano findo, informo V. Ex.a que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 20 do

mês em curso, deliberou suportar as despesas com o fornecimento de energia para iluminação pública ao porto da Baleeira, por um período até 9 meses.

Com os melhores cumprimentos.

Município de Vila do Bispo, 21 de Março de 1985. — O Presidente da Câmara, José António Rosado Spínola.

MINISTÉRIO DO MAR

DIRECÇAO-GERAL DE PORTOS

Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/III (2.a), do deputado José Vitorino (PSD) acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.

Como é do conhecimento de V. Ex.a, estão praticamente concluídas as infra-estrutras marítimas do porto da Baleeira (Sagres), a que se seguirá a realização das infra-estrutras terrestres, de acordo com plano já elaborado e que neste momento aguarda superior aprovação.

Entretanto —e compreensivelmente dada a quase total falta de instalações e protecção que anteriormente se verificava— proporcionou à Direcção-Geral de Portos que desde logo os pescadores e a frota de pesca iniciassem a utilização das obras, ainda que incompletas.

É sobre este último aspecto, e concretamente pelo que se refere à energia eléctrica, que me permito solicitar a colaboração do Município a que V. Ex.a tão eficientemente vem presidindo, no sentido de se tornar possível que a iluminação eléctrica, na zona pública constituída pelos terraplenos portuários, possa, em poucos dias, tornar-se uma realidade.

De facto, quer a rede de distribuição, quer o ramal de ligação e PT, encontram-se executados e liquidados pela Direcção-Geral de Portos, entidade que, por não fazer a exploração directa dos portos, tem tido dificuldades intransponíveis para firmar um contrato de fornecimento de energia eléctrica com a EDP; está-se superiormente providenciando no sentido de que a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve fique também com o porto de Sagres sob a sua jurisdição directa (o que presentemente não se verifica), esperando-se venha a acontecer dentro de poucos meses.

Em face do exposto, permito-me solicitar a V. Ex.a que o Município de VJla do Bispo tome a seu cargo o dispêndio com o consumo de energia eléctrica para a finalidade referida, e nas seguintes bases:

1.° O número de lâmpadas existente na rede dos terraplenos seria reduzido a um mínimo compatível com uma iluminação suficiente;

2.° A energia eléctrica entretanto a cargo da Câmara Municipal de Vila do Bispo será exclusivamente para iluminação, e não para força motriz;

3.° A duração do encargo municipal será da ordem de poucos meses.