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II SÉRIE — NÚMERO 96

Grato pela brevidade que possível for, estamos levando, nesta mesma data, a conhecimento superior o presente oficio.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, 8 de Novembro de 1984. — Director e Administrador-Delegado, Analide da Silva Guerreiro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO Gabinete do inspector-geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1179/III (2.a), do deputado Joaquim Miranda (PCP) sobre a situação de 26 trabalhadores da empresa TECNOFABRIL — Indústrias Mecânicas, S. A. R. L.

Devolvendo a V. Ex.a o ofício n.° 1490/85, de 10 de Abril de 1985, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que acompanhou o requerimento n.° 1179/III/2, apresentado na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tenho a honra de informar que a IGT, através da Delegação de Portalegre, havia já inspeccionado, em Fevereiro passado, as instalações fabris desta empresa, sitas na vila do Crato.

Aí foi verificado manterem-se ao serviço 26 trabalhadores com salários em atraso desde Novembro de 1984, incluindo o subsídio de Natal.

Mais foi informado pelo representante da empresa e pelos próprios trabalhadores, que aquela situação é extensiva aos que laboram na sede (Odivelas), ascendendo o montante global em dívida a aproximadamente 6000 contos, cabendo ao pessoal do Crato 2500 contos.

A IGT da Delegação de Portalegre procedeu ao apuramento dos créditos referentes aos trabalhadores do Crato, e está acompanhando regularmente a evolução do assunto.

No tocante aos aspectos que se prendem com os trabalhadores em serviço na sede (cerca de 70) já foi determinada a acção inspectiva própria, a cabo da Delegação da IGT de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Inspector-Geral, 3 de Maio de 1985.— O Inspector-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1251 /III (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando documentação relativa às conclusões do colóquio organizado no Centro de Estudos Judiciários sob o tema «Regulamentos da competência dos governadores civis».

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3359 (processo n.° 2815/E, de 23 de Abril), tenho a honra de informar o seguinte:

O colóquio sobre «Regulamentos da competência dos governadores civis» não foi uma organização do Centro de Estudos Judiciários, embora tenha dado a colaboração e o apoio pedidos pelos serviços do Ministério da Administração Interna que o promoveram.

Não houve conclusões desse colóquio, por se tratar de simples acção de formação.

O único texto até agora publicado sobre matéria abordada no colóquio foi a do Ex.mo Dr. José Faria e Costa (Revista de Direito e Economia, ano iv, n/* 1 e 2, Janeiro a Dezembro de 1983, p. 3, conforme fotocópia que remetemos).

É provável que outros venham a sê-lo.

Se tivermos conhecimento de outras publicações comunicá-lo-emos.

Com os melhores cumprimentos.

Centro de Estudos Judiciários, 16 de Maio de 1985. — O Director, Alvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Nota. — As fotocópias foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1264/III (2.a) do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a situação dos professores primários com o curso especial.

Relativamente ao ofício n.° 1716/85, de 23 de Abril de 1985, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a que o problema deverá ser equacionado aquando da elaboração do Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 13 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1266/III (2.a), da deputada Ângela Duarte Correia (PS) acerca da estrutura de coordenação do programa do Baixo Mondego.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que deu já entrada na Presidência do Conselho de Ministros, aguardando