31 DE MAIO DE 1985

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Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 869, processo n.° 50/006/1, de 23 de Março de 1985, a coberto do qual nos foi presente fotocópia do requerimento em epígrafe, em que o Sr. Deputado pretende ser esclarecido sobre a data em que ficarão concluídas as obras de saneamento de Albufeira, tenho a honra de informar:

A poluição que, fundamentalmente, afectava o litoral de Albufeira resultava do lançamento final, directo, dos esgotos nas praias dos Pescadores, INATEL, Forte de São João, Oura e Maria Luísa, a nascente, e na praia da Baleeira, a poente da vila.

A situação actual encontra-se substancialmente melhorada, depois de ter sido construído o sistema elevatório praia dos Pescadores-INATEL, cujos esgotos estão já sendo tratados na ETAR do Vale de Faro (nascente).

O mesmo se verifica no que se refere aos esgotos do Forte de São João, igualmente transportados para aquela estação de tratamento.

Quanto à praia da Oura, a Câmara Municipal iniciou a construção do sistema elevatório (central e condutas) dos esgotos, com vista à sua inserção no sistema existente, cujo tratamento será, portanto, realizado na mesma ETAR.

Admitimos que estes trabalhos sejam dados por concluídos dentro de 3 meses.

Finalmente, os esgotos provenientes da zona oeste da vila são tratados na ETAR da Orada, cujo lançamento final se verifica na praia da Baleeira.

Como o tratamento operado nas 2 estações atrás referidas não vai além do secundário (eliminação dos materiais sólidos, mineralização da matéria orgânica e pequena redução de microrganismos) e para que se possa obter uma disposição final adequada, não afectando a zona das praias, serão construídos os respectivos exu-tores submarinos, que lançarão os esgotos provenientes das ETARs a cerca de 500 m da costa (parte submersa).

Após apresentação dos estudos prévios correspondentes aos 2 exutores em referência, que mereceram aprovação por parte desta Comissão, a Câmara Municipal de Albufeira promoveu a abertura do concurso para concretização das obras.

Sobre a data prevista para a execução dos trabalhos não nos permitimos indicá-la, porquanto dependerá de vários factores, alguns impervisíveis, contingências a que estamos sujeitos sempre que na presença de obras marítimas localizadas junto à costa, dependentes do estado do mar, da capacidade de execução da firma adjudicatária, etc.

No entanto, poderemos admitir, se as condições forem favoráveis, que até fim do corrente ano o problema se encontre solucionado.

À praia Maria Luísa vão dar os efluentes tratados na ETAR dos Olhos d'Água.

Tendo-se verificado nestes últimos anos um aumento considerável dos esgotos afluentes, de que destacamos a recente ligação do Hotel da SaEaia, chegou-se à conclusão de que urgia proceder à ampliação desta estação. Para tal, a Câmara Municipal deu início aos respectivos trabalhos, prevendo-se a sua conclusão até meados do corrente ano.

Observa-se que, apesar de parte destas obras, nomeadamente os exutores submarinos, não poderem ficar concluídas até à próxima época balnear, será, no en-

tanto, possível garantir condições sanitárias satisfatórias na zona das praias, desde que se proceda à desinfecção dos esgotos secundários, devidamente controlada. A responsabilização por uma acção deste tipo deverá caber à Câmara Municipal de Albufeira.

Com os meus melhores cumprimentos.

Comissão de Saneamento Básico do Algarve, 15 de Abril de 1985. — O Presidente, fosé Correia da Cunha.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 926/11! (2.")„ dos deputados Alvaro Brasileiro e Luísa Machado (PCP), acerca do péssimo estado de conservação do troço da estrada nacional n.° 365-4, entre Alcanena e Moitas-Venda.

Em seguimento do requerimento em epígrafe, cumpre-nos esclarecer que a reparação do pavimento da estrada nacional n.° 365-4 faz parte do plano de acções da Junta Autónoma de Estradas para o corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Dlrecção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Ex.™0 Sr. Engenheiro Director do Gabinete de Estudos e Projectos:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 955/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do adiamento da adjudicação da obra de construção de uma nova Torre do Tombo.

Anexo: ofício n.° 868, de 21 de Março de 1985, do chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social, dirigido ao chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, com documentação anexa.

1 — A presente informação visa dar satisfação ao despacho de V. Ex.°, de 1 de Abril de Í985, exarado sobre o ofício acima referenciado, tendo em anexo o requerimento n.° 55/II1/2, de 5 de Março de 1985, do Sr. Deputado Magalhães Mota, solicitando informação sobre «as razões que explicam ou justificara o adiamento da adjudicação, prevista para o passado dia 1 de Março, da obra de construção de uma nova Torre do Tombo».

1.1 — A fase de projecto de execução do empreendimento foi objecto do parecer n.° 2120 (4/84)GEP, de 9 de Agosto de 1984, da Comissão de Revisão desta