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II SÉRIE — NÚMERO 117

— Regulamento (CEE) n.° 1379 da Comissão, de 16 de Junho de 1976

(JO, n.° L 156, de 17.6.1976, p. 13)

— Regulamento (CEE) n.° 1216/77 da Comissão, de 7 de Junho de 1977

(JO, n.° 140, de 8.6.1977, p. 16)

— Acto de Adesão de 1979

(JO, n.° L 291, de 19.11.1979, p. 17)

— Regulamento (CEE) n.° 3391/83 da Comissão, de 28 de Novembro de 1983

(JO, n.° L 336, de 1.12.1983, p. 55)

Ao anexo i é aditado o seguinte: «Anexo I

1. Exportador

2. Número

4. Destinatario

5. Certificado de denominación de origen

6. Medio de transporte

7. Vino de Oporto

8. Lugar de descarga

9. Marcas y números, número y naturaleza de los bultos

10. Peso bruto

11. Litros

12. Litros (en letra)

13. Visado del organismo expedidor (ver traducción en el n.° 15)

14. Visado de la aduana

15. Se certifica que el vino descrito en este documento se ha producido en la región delimitada del Duero y se considera según las leyes portuguesas auténtico Vino de Oporto. Este vino responde a la definición de vino generoso prevista en la nota complementaria 4 c) del capitulo 22 del Arancel Aduanero Común de la Comunidad Económica Europea.

16. (1) Espacio reservado para otras indicaciones del país exportador.»

Ao anexo li é aditado o seguinte: «Anexo II

1. Exportador

2. Número

4. Destinatario

5. Certificado de denominación de origen

6. Medio de transporte

7. Vino da Madeira

8. Lugar de descarga

9. Marcas y números, número y naturaleza de los bultos

10. Peso bruto

11. Litros

12. Litros (en letra)

13. Visado del organismo expedidor (ver traducción en el n.° 15)

14. Visado de la aduana

15. Se certifica que el vino descrito en este documento se ha producido en la región delimitada de Madeira y se considera según las leyes portuguesas auténtico Vino da Madeira. Este vino responde a la definición de vino generoso prevista en la nota complementaria 4 c) del capítulo 22 del Arancel Adua-

nero Común de la Comunidad Económica Europea.

16. (1) Espacio reservado para otras indicaciones del país exportador.»

Ao anexo ni é aditado o seguinte: «Anexo III

1. Exportador

2. Número

4. Destinatário

5. Certificado de denominação de origem

6. Meio de transporte

7. Vinho de Xerês

8. Lugar de descarga

9. Marcas e números, quantidades e tipo de vasilhas

10. Peso bruto

11. Litros

12. Litros (por extenso)

13. Visto do organismo emissor (ver tradução no n.° 15)

14. Visto da alfândega

15. Certifica-se que o vinho descrito neste certificado foi produzido na região do Jerez (Xerês) e é considerado, nos termos da lei espanhola, como tendo direito à denominação de origem «Jerez-Xerês-Sherry». O álcool adicionado a este vinho é de origem vínica.

16. Espaço reservado para outras especificações do país exportador.»

Ao anexo iv é aditado o seguinte: «Anexo IV

1. Exportador

2. Número

4. Destinatario

5. Certificado de denominación de origen

6. Medio de transporte

7. Vino Moscatel de Setúbal

8. Lugar de descarga

9. Marcas y números, número y naturaleza de los bultos

10. Peso bruto

11. Litros

12. Litros (en letra)

13. Visado del organismo expedidor (ver traducción en el n.° .15)

14. Visado de la aduana

15. Se certifica que el vino descrito en este documento se ha producido en la región delimitada de Setúbal y se considera según las leyes portuguesas auténtico Moscatel de Setúbal

Este vino responde a la definición de vino generoso prevista en la nota complementaria 4 c) del capítulo 22 del Arancel Aduanero Común de la Comunidad Económica Europea.

16. (1) Espacio reservado para otras indicaciones del país exportador.»

Ao anexo v é aditado o seguinte: «Anexo V

1. Exportador

2. Número