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II SÉRIE — NÚMERO 122

Referenciando o ofício n.° 2604/85, de 2 do mês transacto, desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação prestada pela Secretaria de Estado do Trabalho a propósito do assunto exposto no requerimento dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Maria Luísa Cachado (PCP):

1.° A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) não ignorou o pedido de intervenção do Sindicato dos Operários Agrícolas de Santarém, como se afirma no requerimento citado.

2." De facto, a delegação de Santarém da IGT, logo que alertada para os problemas existentes, interveio no sentido de os solucionar.

3." Assim, o trabalho extraordinário está já a ser pago de acordo com o contrato colectivo de trabalho respectivo.

4.° O trabalho em dia de descanso está a ser pago a 100 %.

5." Os salários estão em dia e os feriados a ser pagos desde Maio próximo passado.

6.° Quanto ao problema da utilização dos sanitários pelos trabalhadores nas horas de serviço, está resolvido a contento dos mesmos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 26 de Agosto de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1561/III (2.a), do deputado Silvino Sequeira (PS), sobre medidas que visem minorar as consequêncisa do tornado que em fins de 1984 assolou Benavente e Rio Maior.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte, por informação dos Serviços da Secretaria de Estado da Administração Autárquica:

1 — A exiguidade da verba incluída no Orçamento do Estado para 1985 para efeitos de aplicação do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, não permitiu satisfazer o grande número de solicitações apresentadas pelos municípios ao abrigo desta disposição.

2 — As Câmaras Municipais de Rio Maior e Benavente não constam da relação de municípios que apresentaram solicitações deste tipo.

3 — Entretanto, o Decreto-Lei n.° 252/85, de 15 de )ulho, prevê que os municípios afectados por intempéries causadoras de avultados prejuízos ocorridos após Novembro de 1983 possam recorrer a uma linha de wdito bonificado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério da Administração Interna, 5 de Setembro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.

DIRECÇAO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1578/111 (2.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da conclusão da construção da Escola Secundária n.u 3 de São João da Madeira e da construção do pavilhão gimnodesportivo da mesma escola.

No seguimento do assunto a que se reporta o documento com registo nesse Gabinete sob o n.° 4212, de 11 de Julho de 1985, processo n.° 20/02-1/236, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

A Escola Secundária de São João da Madeira, cm funcionamento desde 1983, obedece à tipologia SU 24 turmas, não tendo sido programada pelo Ministério da Educação qualquer ampliação da mesma.

Quanto à falta do pavilhão gimnodesportivo, por orientação definida no despacho de 13 de Novembro de 1981 de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas, foi preterida para uma 2.a fase a construção de pavilhões gimnodesportivos nos edifícios escolares para os ensinos preparatório e secundário.

Esta orientação teve fundamento na falta de meios financeiros, face ao elevado número de carências em instalações escolares verificado.

A Direcção-Geral das Construções Escolares tem procurado incluir nas suas propostas de PIDDAC/n dotações que permitam realizar a construção dos ginásios em falta, mas até ao presente, incluindo o PIDDAC-85, não foi possível obter os meios financeiros para o efeito.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Escolares, 22 de Junho de 1985. — O Director-Geral. Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.rou Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1585/111 (2.J), do deputado António Mota (PCP), acerca do estado deplorável em que se encontra a Escola Primária de Nuzedo de Baixo.

Em referência ao ofício n.° 2699, de 9 do mês findo, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.11 o seguinte:

1 — A Escola de Nuzedo de Baixo passou a funcionar, no ano de 1975, em pavilhão pré-tabricado, implantado pela Direcção-Geral das Construções Escolares, o qual substituiu um edifício do Estado.

2 — A Direcção-Geral do Equipamento Escolar não tem quaisquer dados sobre as instalações desde aquele ano, pelo que em 19 do corrente solicitou a devida informação à Direcção Escolar de Bragança.