24 DE SETEMBRO DE 1985

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3 — Oportunamente será transmitido a V. Ex.a o esclarecimento solicitado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 26 de Agosto de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado das Obras Públicas:

No seguimento do assunto a que se reporta o documento com registo nesse Gabinete sob o n." 4232, de 12 de Julho de 1985, processo n." 20/053, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, com a entrada em vigor, em Janeiro de 1979, da Lei n." 1/79 (Lei das Finanças Locais), deixou de poder subsistir o sistema de financiamento (comparticipação) consagrado na Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961, c no Decreto--Lei n.° 675/73, através da qual o Estado contribuía com 50 % das despesas de construção e conservação das escolas primárias propriedade dos municípios.

Em face do exposto, o assunto a que se reporta o requerimento em epígrafe é da exclusiva competência da respectiva câmara municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Escolares, 26 de Agosto de 1985. — O Director-Geral, Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1586/111 (2.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a paralisação da construção de uma estrada que irá ligar Nuzedo de Baixo a Reboredo.

Relativamente ao assunto contido no documento em causa, esclareço V. Ex.a de que, face aos elementos apresentados, julga-se que o empreendimento não se engloba no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Autónoma de Estradas, 31 de julho de 1985. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.I

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.1"" Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1602/111 (2.°), da deputada Rosa Albernaz (PS), sobre diversos problemas de ensino que afectam Ovar.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2690, de 26 de Julho de 1985, informo que os elementos respeitantes a cada um dos esclarecimentos solicitados na Assembleia da República são os seguintes:

1 —Em aditamento à rede 1985-1986, está efectivamente prevista a entrada em funcionamento do 10.° ano da formação vocacional, Introdução às Artes Plásticas, Design e Arquitectura, que se encontra para homologação superior.

2 — A rede para o próximo ano lectivo prevê não só o curso técnico profissional de técnico de manutenção mecânica, encontrando-se para homologação superior a introdução na rede 1985-1986 do curso técnico profissional de técnico de instalações eléctricas.

Os assuntos versados nos pontos 3 e 4 são da competência da Direcção-Geral do Equipamento Escolar e da Direcção-Geral de Pessoal.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, ló de Agosto de 1985. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Ex.1"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1610/111 (2.M, do deputado José Vitorino (PSD), solicitando informações acerca das obras de construção da ponte sobre o rio Guadiana.

A fim de dar satisfação ao requerimento referido, informa-se o seguinte:

1 — O projecto da ponte internacional do Guadiana, da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, encontra-se concluído e, após ter sido apreciado pela delegação portuguesa, foi, para o mesmo fim, remetido à delegação espanhola.

2 — Está prevista para fins de Setembro do corrente ano uma reunião em Madrid do plenário da Comissão Técnica Luso-Espanhola a fim de ser emitido um parecer conjunto sobre esse projecto, para posterior aprovação simultânea dos dois Governos.

3 — Na previsão de que a aprovação do projecto será possível cerca do fim do mês de Outubro e que os dois Governos venham a acordar lançar a obra imediatamente, a Junta Autónoma de Estradas está preparada para o possível lançamento do concurso ainda no corrente ano, para o que incluiu a referida obra no seu PIDDAC-85.

Entretanto, por razões de financiamento, julga-se que o mais realista será o lançamento da obra no I." trimestre de 1986.

4 — De acordo com a programação que se encontra incluída no projecto, os trabalhos de execução da obra deverão durar 2 anos e meio.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Autónoma de Estradas, 20 de Agosto de 1985. — O Presidente, Ernesto de Almeida Freire.