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II SÉRIE — NÚMERO 122

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° J61 l/III (2.a). do deputado losé Vitorino (PSD), sobre o estudo para a implantação da Escola Secundária de Vila do Bispo.

Em referência ao ofício n.° 2831/85, de 19 de Julho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o estabelecimento de ensino acima mencionado, tipologia C + Su, foi incluído em segunda prioridade na carteira de encomendas de equipamentos educativos para 1985 a 1987 enviada ao Ministério do Equipamento Social.

Mais informo que, de acordo com indicação da Di-recção-Geral das Construções Escolares, este empreendimento deverá ser lançado no próximo ano, estando neste momento cm curso o processo de escolha e aprovação do respectivo terreno.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 3 de Setembro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.'no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1613/111 (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), sobre o estudo para a implantação da Escola Secundária de Aljezur.

Em referência ao ofício n.° 2829, de 19 de lulho findo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Escola Preparatória de Aljezur C + Sn foi incluída cm primeira prioridade na carteira de encomendas de equipamentos educativos para 1985 a 1987 enviada ao Ministério do Equipamento Social.

Mais informo que, de acordo com indicação da Di-recção-Geral das Construções Escolares, este empreendimento deverá ser lançado no próximo ano, estando neste momento em curso o processo de escolha e aprovação do respectivo terreno.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 5 de Setembro de 1985. — Pelo Chefe do Cabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1614/111 (2.a), do deputado José Vitorino (PSD), sobre o possível

reforço em meios humanes da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, tendo em vista o aproveitamento dos apoios facultados peia CEE.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte:

1.° O processo de reestruturação em curso no Ministério da Agricultura, englobando a totalidade dos serviços centrais e regionais, visa efectivamente conferir maior operacionalidade no apoio e dinamização dos agentes económicos do sector agrário, face às potencialidades das diferentes regiões agrárias e ao novo contexto em que os citados agentes terão de desenvolver as suas actividades.

2.° Relativamente aos serviços regionais, as orientações assentam em três vectores fundamentais.

a) Aumento da capacidade de actuação das direcções regionais de agricultura, descentralizando e desconcentrando poderes até hoje concentrados nos serviços centrais s conferindo-lhes maior poder de decisão;

b) Reforço da estrutura, com desenvolvimento de órgãos de participação dos asentes económicos na política agrária regional, institucionalização de órgãos de planeamento regional congregando todos os serviços do Ministério, reforço dos serviços de fomento e da assistência lúc-nica à produção e incremento do recurso a formas de gestão por objectivos e a meios e técnicas informáticos;

c) Estímulos à fixação de técnicos a nivei JocaJ (zonas agrárias), com reforço dos grupos de pessoal qualificado, em detrimento dos restantes.

3.° De acordo com os princípios atrás referidos e relativamente à Direcção Regional de Agricultura do Algarve, está previsto o seguinte:

a) Dinamização do Conselho Regional Agrário, como forma de fazer participar todas as entidades da Região interessadas no desenvolvimento agrário e no equacionamento c definição das linhas gerais da política agrária a nível regional e nacional;

6) Institucionalização do Conselho Técnico da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, com a finalidade de definir os objectivos do Ministério da Agricultura a nível regional e possibilitar uma actuação integrada, e do Gabinete de Financiamento e Planeamento Agrícola, como serviço a quem incumbe a dinamização e concretização e coordenação e controle dos objectivos, projectos e planos definidos para a Região Agrária do Algarve;

c) Reformulação dos serviços de extensão e individualização da experimentação c fomento da produção agro-pecuária, com a criação de unidades orgânicas especializadas no domínio do fomento e produção da horticultura, da citricultura e da fruticultura, dada a sua importância na Região Agrária do Algarve;