98

II SÉRIE — NÚMERO 2

Requerimento n.° 5/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Outrora um factor de grande importância económica para as populações ribeirinhas, nos concelhos de Alcanena e Santarém, o Alviela tornou-se agora prejudicial à agricultura (rega e pastagens) e à pesca.

Poluído, principalmente pelas águas residuais das fábricas de curtumes da região e pelos esgotos domésticos, as obras de despoluição paralisaram, sendo, porém, certo que, com um investimento de mais de 200 000 contos, é possível começar a despoluir o Alviela em finais de 1986.

Nos termos constitucionais e regimentais apLicá-veis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Se estão previstas contrapartidas (nomeadamente empréstimos com juro bonificado) aos industrais para financiamento das obras que lhes competem;

2) Que medidas de precaução foram e estão a ser tomadas pela EPAL — Empresa Pública das Águas Livres que capte água nas nascentes do Alviela, nomeadamente no sentido de:

a) Impermeabilização do leito da ribeira dos Amiais;

b) Controle de qualidade das águas captadas;

c) Medidas de desinfecção das águas antes de lançadas no percurso de distribuição;

3) Em que data se estima a conclusão das obras das estações de pré-tratamento de Monsanto, Gouxaria e Alcanena;

4) Quando se prevê a publicação de legislação que regulamente a qualidade dos afluentes industriais.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 6/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A existência do Jardim Zoológico de Lisboa é constantemente posta em risco pela insuficiência das receitas, quase exclusivamente com origem nas bilheteiras, face ao aumento de custos.

Considerando o inegável interesse do Jardim, não apenas para os estudantes, mas para os cidadãos em geral, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação, do Comércio e Indústria e da Cultura, me informe dos apoios regulares que concedem ao jardim Zoológico e, bem assim, do que projectam conceder-lhe com início no próximo ano.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 7/tV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das razões em que se fundamentou a atribuição ao grupo de teatro A Barraca de um subsídio de montagem de 3000 contos, quando a comissão técnica do Ministério propusera um subsídio de 5000 contos e o grupo de trabalho que participou no processo elevou esse montante para 7500 contos.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n." 8/1V (1.0 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Comissão para a integração Europeia, um exemplar da publicação intitulada Síntese de Negociação, relativa à adesão de Portugal à CEE, e bem assim da edição do Tratado de Adesão à CEE.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 9/SV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Miranda Calha, atribuiu ao Clube Académico de Viseu uma verba de 3000 contos para liquidação de dívidas contraídas com jogadores profissionais de futebol e possibilitar a contratação de outros para a presente época futebolística.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo rever este processo, que constitui forma menos transparente de obviar às consequências de lei expressa, nomeadamente averiguando responsabilidades, estu-

' dando as possibilidades de revogar a decisão e, no caso de se verificar a sua ilegalidade, responsabilizando o seu autor ou autores?

2) Quais foram os fundamentos da decisão?

3) É exacto que, fundamentando a decisão com falta de meios financeiros, o mesmo Secretário de Estado mandou suspender as fases finais do quadro competitivo escolar, assim originando a cessação de actividade de 1074 grupos desportivos escolares e a paragem de 25 000 jovens praticantes?

Mais requeiro me seja fornecida cópia de todo o processo.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985, — o Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.