13 DE NOVEMBRO DE 1985

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Nestes termos, a deputada abaixo assinada apresenta o seguinte projecto de resolução:

1 — A Assembleia da República pronuncia-se pelo corte imediato de relações diplomáticas entre a República Portuguesa e a República da África do Sul.

2 — A Assembleia da República considera urgente a adopção das medidas necessárias para que Portugal se associe inequivocamente ao movimento em curso, na esfera internacional, pela efectivação de sanções económicas à República da África do Sul.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.' 1/1V (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realizaram-se durante o mês de Outubro os exames de admissão à Escola do Magistério Primário de Vila Real, tendo sido aprovados 75 examinandos.

O número de alunos a admitir naquela Escola foi determinado pelo Ministério da Educação, que limitou a entrada a um máximo de 50 jovens, perfazendo 2 turmas completas de 25 alunos cada uma.

Considerando as extremas dificuldades sentidas pelos jovens, sobretudo no domínio do primeiro emprego, mais se acentua a necessidade de continuação de estudos, sobretudo para aqueles que, com esforço, conseguiram ultrapassar as dificuldades que a barreira do exame de admissão se lhes oferecia;

Considerando que tal propósito é acolhido positivamente pela maioria dos professores do citado estabelecimento de ensino, cujos horários são, na generalidade, compatíveis com a inclusão de mais uma turma;

Considerando que o novo edifício da Escola Superior de Educação de Vila Real, actualmente utilizado pela Escola do Magistério Primário, tem hipótese de albergar a mencionada turma;

Considerando estarem criadas todas as condições para a satisfação do desejo dos jovens em causa, correspondendo-se, também, às presentes preocupações dos seus familiares:

Solicita-se que o Ministério da Educação, atendendo às considerações aduzidas, manifeste o seu consentimento ao pedido formulado pelos alunos em causa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República que o presente requerimento seja remetido ao Ministério da Educação para os fins convenientes.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1985. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.° 2/IV (1,")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No interior do Algarve existe um chamado «museu» de Estiramanténs.

Um particular, o Sr. José Januário, ali conserva vários milhares de objectos, alguns dos quais se afiguram de importância, entre os quais um oratório datado do reinado de D. João V.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe se:

a) Conhece a existência do mencionado «museu»;

b) As peças existentes foram objecto de alguma peritagem;

c) Foram ou vão ser adoptadas medidas tendentes à limpeza, conservação e restauro de peças de tal carenciadas;

d) Tenciona o Estado adquirir, na totalidade ou em parte, o conteúdo do «museu» e instalá-lo condignamente.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 3/1V (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

ê notório como as más instalações de alguns serviços públicos contribuem para a degradação da imagem do Estado e constituem ainda sinal de desrespeito para com os cidadãos que, pelo pagamento dos impostos, têm direito a uma contrapartida de serviços em melhores condições.

O chamado «piquete» da Polícia Judiciária constitui um dos casos em que as pessoas não são minimamente respeitadas no seu direito à privacidade, já que, na mesma sala, de pequena dimensão, com 1 balcão e 3 cadeiras, o cidadão que vai apresentar queixa de suspeita se sujeita a que o teor da mesma — qualquer que seja a sua natureza — seja escutado por qualquer outro queixoso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe se está prevista, e, em caso afirmativo, a partir de quando, a melhoria destas condições.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 4/IV (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Misericórdia de Lisboa, me seja informado:

a) Que razões determinaram o actual provedor a pretender uma cópia do filme O Nosso Futebol, de Ricardo da Costa, extirpado de algumas passagens;

b) Que razões explicam a tentativa feita de ocultar ter sido a Misericórdia a financiar o referido filme, quer no próprio filme, quer nos cartazes da sua promoção.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.