13 DE NOVEMBRO DE 1985

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Requerimento n.' 10/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, cópia do relatório apresentado pelo deputado Klaus Hánsch, com base no qual o Parlamento Europeu aprovou a ratificação do Tratado de Adesão de Portugal e Espanha à CEE.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 11/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

a) De quais os países que já ratificaram a adesão de Portugal e Espanha à Comunidade Económica Europeia;

b) De qual o calendário previsto para a conclusão do processo de ratificação pelos restantes países.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 12/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia de Freguesia do Tramagal aprovou uma moção na qual recusava o abastecimento de água a partir do rio Tejo, face à poluição do mesmo rio.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Abrantes me informe:

a) Se periodicamente são feitas análises à água destinada ao abastecimento da freguesia do Tramagal e qual é o resultado;

b) Se a Câmara Municipal de Abrantes tem algum projecto alternativo a este abastecimento;

c) Se as autoridades sanitárias estão alertadas para o problema e quais as medidas tomadas.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 13/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Referem diversos órgãos de comunicação social a intenção de a EDP pretender construir na freguesia do Pego, Abrantes, uma central termoeléctrica idêntica à que funciona em Sines.

2 — Temos conhecimento de uma visita a Sines de representantes do PS, da APU, do PRD e diversos autarcas, entre os quais o presidente da câmara.

3 — Por seu turno, foi-nos dado saber ter a Assembleia de Freguesia de Rossio ao sul do Tejo, em reunião efectuada no dia 25 de Outubro de 1985, repudiado tal instalação.

4 — Em face dos pontos acima referidos, e tendo em conta os antecedentes que levaram os concelhos de Viana do Castelo, Figueira da Foz e Pombal a não aceitarem a instalação dessa central, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado da Energia e pelo Ministério da Indústria, me informe:

a) Quais os motivos por que os concelhos de Viana do Castelo, Figueira da Foz e Pombal rejeitaram a instalação da central em causa;

b) Quais os motivos que levaram a EDP a escolher este novo local;

c) Se estão asseguradas as medidas relativas à defesa do meio ambiente em todas as suas componentes;

d) Quantos hectares de terrenos cultiváveis serão afectados pela construção de tal central termoeléctrica;

e me seja facultada cópia do processo.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n." 14/lV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, pelo Ministério da Justiça, as informações seguintes:

1) Ê pública e notória a situação de anormalidade em que, por diversos títulos, se encontram os estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça. Neste pressuposto, a existência, em cada estabelecimento, do regulamento interno imposto pelo artigo 185.° da Reforma Prisional reveste-se de superlativa indispensabilidade, pois de outro modo não poderão os reclusos saber, com certeza e segurança, quais os direitos que lhes assistem, nem os deveres a que estão vinculados, ficando entregues ao arbítrio casuístico das autoridades prisionais.

Assim, quais os estabelecimentos prisionais que já deram cumprimento ao citado artigo 185.°? Relativamente aos faltosos —se os houver—, quais as medidas tomadas, caso a caso, pela Direcçãó-Geral dos Serviços Prisionais para suprir a lacuna, atendendo a que decorreram mais de 5 anos sobre a entrada em vigor da Reforma Prisional?

2) Como consequência da ampla divulgação dada pelos meios de comunicação social ao julgamento do chamado «Caso FP-25 de Abril», foram publicitados factos que suscitam na opinião pública compreensível inquietação e