22 DE NOVEMBRO DE 1985

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às 23 horas durante, para já (e será apenas o começo), uma semana.

São patentes as dificuldades criadas com tal sistema, sobretudo as de carácter económico.

São transportes a pagar, ou mesmo alojamento, dada a inexistência de transportes públicos nas horas referidas, e mesmo uma outra actividade profissional (que supre o carácter gratuito da sua prestação de serviços à justiça) a prejudicar por via daqueles seminários.

O sistema é de tal forma que pode seguramente dizer-se que só quem disponha de forte apoio económico familiar, poderá realizar o seu estágio.

Que o sistema não serve, é um facto. Bastará comparar com a organização do estágio para juízes e delegados.

O advogado estagiário começa, logo no início da sua carreira, a suportar o ónus de ter escolhido uma profissão que não goza da devida protecção I (vide, entre outras normas, as relativas à reforma).

Face às considerações e aos factos referidos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da lustiça, o seguinte esclarecimento:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para obviar aos inconvenientes assinalados, atinente ao estatuto dos advogados estagiários?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1985. — Ós Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício.

Requerimento n.' 62/IV (1.')

[ Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da Repú-

blica:

Caso o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia fosse aplicado, teria como wnsequênàa uma situação de catástrofe para as em-bresas de produção de frio doméstico, i Alertam-se para essa situação os organismos representativos dos trabalhadores dessas empresas, bem tomo as respectivas administrações. ! fá em crise com a recessão do mercado interno, as [mpresas de produção de frio doméstico vêem agora igravados os seus problemas com a liberalização das uportaçôes, que trará como resultado a invasão do terçado interno por marcas produzidas nos países a Comunidade Económica. Tal liberalização não foi acompanhada de medidas e reestruturação das empresas nacionais por forma torná-las aptas, do ponto de vista técnico e finan-íiro, à competição com as marcas importadas. E por isso aquelas empresas vêem seriamente amea-ida a sua sobrevivência.

Se não se tomarem as necessárias medidas de sal-iguarda, por período destinado à apresentação pelas npresas de projectos de reestruturação técnica, eco-imica e financeira, serão directamente prejudicados trabalhadores que nelas laboram. No distrito de Setúbal, as 3 empresas daquele mo empregam cerca de 1100 trabalhadores.

A situação que se conhece, por exemplo, do Entreposto Industrial indica-nos que num curto prazo será a ruína da empresa e o desemprego dos seus trabalhadores.

O mesmo acontecerá com as outras empresas.

A isto haverá que somar a repercussão na situação das indústrias subsidiárias, as indústrias de plástico, as metalomecânicas, as indústrias químicas, o que é grave se tivermos em conta a incorporação do produto nacional feita pelas empresas de produção de frio doméstico, que, no Entreposto Industrial, por exemplo, é de 60 %.

Face a estes dados, não se vê que motivo de interesse nacional poderá ter levado a Secretaria de Estado do Comércio, no dia imediato às eleições legislativas, a despachar imediatamente, no sentido da liberalização das importações, sem que tenha encarado a realidade atrás descrita.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Por tuguês, solicitam ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa o Governo tomar por forma a salvaguardar empresas de produção de frio doméstico e os trabalhadores que nelas laboram?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Manuel Lampreia Patrício — José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 63/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção de esporões em várias zonas do rio Tejo são uma necessidade urgente para a defesa e protecção do rio.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo os seguintes esclareci-mentos:

a) Existe já algum projecto para a construção de esporões nas margens do Tejo?

b) Se existe o projecto, para quando a construção dos esporões?

c) Se não existe, que tenciona o Governo fazer?

d) No caso de haver já projectos, agradecia que me fosse facultada a informação de quais os locais previstos para a construção dos esporões.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 64/IV (1.')

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de anteriores requerimentos que apresentámos sobre a ETL, e tendo presentes a posição