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II SÉRIE — NÚMERO 7

a exercer o mandato como deputado ao Parlamento Europeu.

Os Deputados: António Capucho (PSD) — Almeida Mendes (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — José Luis Nunes (PS) — Jorge Campinos (PS) — António Vitorino (PS) — Comes de Pinho (CDS) — Cruz Vilaça (CDS) — Luís Beiroco (CDS).

Ratificação n.* 15/IV — Decreto-LeJ n.° 111/85, de 17 de Abril (reposição da ratificação n.° 153/111)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex." que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n,° 111/85, de 17 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 89, que «dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição».

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Mana faia — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — José Magalhães — João Amaral—Joaquim Miranda— Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Rogério Brito — Jorge Patrício.

Ratificação n.° 16/1V — Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de Julho

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 242/85, de 9 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 155, que «altera vários artigos do Código de Processo Civil».

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — José Magalhães — João Amaral — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — João Abrantes — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Ratificação n.° 17/IV — Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 225, que «altera a redacção do artigo 6." do Decreto-Lei n." 49 213, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.° e 107.° do Decreto-Lei n.° 44 329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais)».

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos— José Manuel Mendes — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Vidigal Amaro — Anselmo Aníbal — Jorge Patrício — Rogério Moreira — João Abrantes.

Ratificação n.° 18/IV — Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março (reposição da ratificação n.° 94/111)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 76, que «dá nova redacção ao artigo 408.° do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados».

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes— José Magalhães — Maria Odete dos Santos — João Amaral — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Carlos Carvalhas — João Abrantes.

Ratificação n.° 19/IV — Decreto-Lei n.s 84/84, de 16 de Março (reposição da ratificação n." 87/111)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V Ex.* que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 64. que «procede à revisão da matéria constante do capítulo v (Do mandato judicial) do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.° 1/84, de 15 de Fevereiro)». I

Assembleia da República, 20 de Novembro dJ 1985. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães — Maria Odete dos Santos — João Amaral — Joaquim Miranda — Octávio Tei xeira — João Abrantes — Jorge Lemos — Carlos Cur valhas — Jerónimo de Sousa.