22 DE NOVEMBRO DE 1985

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Casa do Povo;

Cooperativa agrícola;

Posto médico;

Agencia bancária;

Redes de água e de esgotos.

Possui ainda:

Praça de táxis; Quartel da GNR; Oficinas e serrações; Explorações agro-pecuárias; Fábrica de capachos; Padarias; Farmácia.

Pelo exposto, a povoação de Paranhos da Beira tem todas as condições para ser elevada à categoria de vila.

Nestes termos, o deputado do PS abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

A povoação de Paranhos da Beira, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia.

PROJECTO DE LEI N.° 42/IV

ELEVAÇÃO DE SÃO ROMÃO, 00 CONCELHO DE SEIA, A CATEGORIA OE VILA

São Romão é uma das povoações do concelho de Seia que mais se tem desenvolvido. A sua indústria têxtil bem como o comércio florescente para isso muito têm contribuído.

A origem de São Romão perde-se na noite dos tempos. A sua fundação vem já de muito antes da fundação |da nossa nacionalidade. Foi vila até meados do século xix. O seu brasão ostenta ainda o título «Vila |de S. Romão».

São Romão ultrapassa todos os requisitos necessários, previstos na Lei n.° 11/82, para ser considerada jvila.

I A povoação de São Romão está dotada de rede de pgua e de esgotos, rede eléctrica e rede telefónica. I Ê em São Romão que está situada a estação de tratamento de água que abastece todo o concelho. Possui ainda:

Fábricas de lanifícios; 2 centrais hidroeléctricas; Fábricas de queijo; Oficinas;

Diversos estabelecimentos comerciais; Restaurantes e cafés; Padarias com fabrico próprio; Consultórios médicos; Farmácia.

Dispõe também de: Estação dos CTT;

Casa do Povo, com pavilhão gimnodesportivo;

Campo de jogos; Parque de campismo; Tardins-de-infância; Parques infantis;

Centro de educação especial para deficientes;

Escola primária, com 14 salas;

Corpo de bombeiros voluntários;

Banda de música;

Rancho folclórico;

Associação desportiva;

Igreja paroquial;

Mercado municipal.

Possui, igualmente, praça de carros de aluguer e é servida por transportes colectivos, onde existe um terminal da Rodoviária Nacional.

Pelas razões expostas, a povoação de São Romão possui todas as condições para ser elevada à categoria de vila.

Assim, nos termos da Lei n.° 11/84, o deputado do PS abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

A povoação de São Romão, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —O Deputado do PS, Jorge Correia.

PROJECTO DE LEI N.° 43/IV

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LAPA DOS PINHEIROS NO CONCELHO DE SEIA

A povoação de Lapa dos Pinheiros é um núcleo urbano pertencente à freguesia de São Romão, do concelho de Seia, com uma população que ronda os 1500 habitantes. Dista cerca de 5 km da sede de freguesia e desde a década de 70 que se tem verificado uma forte explosão demográfica.

Na área da futura freguesia existem:

Escola primária, com 4 salas; Jardim-de-infância;

Centro desportivo, recreativo e cultural;

Parque infantil;

Igreja paroquial;

Campo de jogos;

Cemitério;

Rede eléctrica;

Rede telefónica;

Abastecimento de água.

Possui ainda uma dinâmica comissão de melhoramentos, que desde há muito tem contribuído para o desenvolvimento da povoação.

A Junta de Freguesia de São Romão subscreveu já uma declaração concordando com a desanexação, dado tratar-se de uma velha aspiração de Lapa dos Pinheiros.

Atendendo aos dados expostos, cujos indicadores estão dentro dos requisitos estabelecidos na lei, o depu-