276

II SÉRIE — NÚMERO 7

tado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO i.°

Ê criada no concelho de Seia a freguesia de Lapa dos Pinheiros.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de Lapa dos Pinheiros são definidos pela ribeira da Caniça e pelo rio Alva a partir da Central da Ponte de

ARTIGO 3.°

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Lapa dos Pinheiros, a Assembleia Municipal de Seia, no prazo máximo de 15 dias após a publicação da presente lei, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° U/82, constituída por:

1 representante da Assembleia Municipal de Seia; 1 representante da Câmara Municipal de Seia; 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Romão;

1 representante da Junta de Freguesia de São Romão;

5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.ÜS 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.

ARTIGO 4."

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Lapa dos Pinheiros terão lugar entre o 30." e o 90." dias após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia.

PROJECTO DE LEI N.° 44/IV

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LOMGA, 00 CONCELHO DE SEJA, A CATEGORIA DE VILA

A existência de Loriga perde-se na noite dos tempos. Encravada em plena serra da Estrela, o seu nome original era Lorica, justamente por estar situada e protegida pelas montanhas da serra.

O primeiro foral foi-lhe concedido por D. Manuel 1, em 1514.

Há evidentes marcas de cultura romana, comprovada através das calçadas ainda existentes.

A abundância de água originou uma florescente indústria têxtil, que hoje, em moldes modernos e com sofisticado equipamento, continua a ser a actividade mais importante da terra.

Loriga, que dista cerca de 20 km da sede do concelho, está dotada de:

Posto da GNR;

Escola preparatória;

Escola secundária;

Escolas primárias e pré-primárias;

Creche;

Centro de dia para a terceira idade; Correios;

Indústrias têxteis e metalomecânicas; Redes de água e de esgotos; Bombeiros voluntários; Farmácia;

Associações recreativas e culturais; Farmácia;

Cafés, restaurantes e lojas comerciais;

Casa do Povo;

Subestação da EDP;

Mercado semanal e feira mensal;

Recintos desportivos;

Agência bancária.

Pelo exposto, a povoação de Loriga tem todas as condições para ser elevada à categoria de vila.

Nestes termos, o deputado do PS abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

A povoação de Loriga, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —O Deputado do PS, Jorge Correia.

PROJECTO DE LEI N.° 45/IV ELEVAÇÃO DE SEIA A CATEGORIA DE CIDADE

Oppidum Sena, antiga cidade de Sena, hoje Seia, foi fundada há cerca de 2400 anos pelos Túrdulos.

O rei godo Wamba, que iniciou o seu reinado em 672, lixou os limites da diocese de Egitânia até aos domínios da então cidade de Sena.

A cidade de Sena, que durante muito tempo foi dominada pelos Árabes, foi definitivamente reconquistada por D. Fernando Magno, em 1055, tendo mandado edificar o seu castelo. A crónica do monge Silas relata a violência do ataque e como os Godos puseram em fuga desordenada os ocupantes da Oppidum Sena (cidade de Sena) em direcção à Oppidum Visense (cidade de Viseu).

Salientando a importância de Seia, já D. Teresa, no foral de Talavares, se referia à então cidade nos seguintes termos: «D. Tarasia regnante in Portucale, Colimbria. Viseu et Sena [...]»

Em 1132 D. Afonso Henriques fez doação de Seia ao seu valido João Viegas, por reconhecimento dos serviços prestados.

Em 1136 Seia tem o seu primeiro foral dado pele nosso primeiro rei, que a designa por Civiíatem Senam (cidade de Seia).

Outros forais se seguiram, como o de D. Afonso II em Dezembro de 1217, o de D. Duarte, em Dezem bro de 1433, ou o de D. Afonso V, em Agosto de 1479 e, finalmente, o de D. Manuel, em 1 de Junho de 1510

Em 1571, no reinado de D. Sebastião, foi fundad^ a Misericórdia de Seia.

Nos momentos decisivos da história de Portuga Seia esteve sempre presente.

Basta lembrar que na Revolução de 1640 Seia tc mou parte activa, tendo os seus habitantes mandadt forjar a espada que D. Mariana de Lencastre, viúv