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II SÉRIE — NÚMERO 7

entretanto assumida pela comissão liquidatária, designadamente face aos passivos da empresa e a forma de os resolver, e o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a evolução da situação institucional da empresa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem, nos termos constitucionais e regimentais, solicitar uma urgente informação de como a competente Secretaria de Estado vai resolver, e quando o vai fazer, o conjunto de dívidas, especialmente o referível aos 35 meses de salários em atraso do conjunto dos trabalhadores da ETL.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 6S/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há anos já que funciona em Justes, concelho e distrito de Vila Real, um corpo de bombeiros que tem prestado os melhores serviços na área dessa freguesia e vizinhas, onde os riscos de propagação de incêndios são muito grandes, pois a floresta, orientada para a colheita de resina, é ali muito rica em pinheiros.

Este corpo tem funcionado na dependência da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Real e Cruz Verde, sediada na capital do distrito.

Como o seu raio de acção se enquadra precisamente na área acima referida, o corpo de Justes aspira, no que é apoiado com entusiasmo pelas populações respectivas, a constituir-se como entidade localmente autónoma.

Tendo o corpo de Justes formulado um pedido nesse sentido, que dirigiu ao Serviço Nacional de Bombeiros, foi esse pedido indeferido e comunicado o indeferimento pelo ofício n.° 4558, de 27 de Abril de 1984.

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, eleitos pelo círculo de Vila Real, requerem ao Governo queira mandá-los informar, por via do Ministério competente, que é o da Administração Interna, das razões do dito indeferimento que causou forte decepção nas freguesias de Justes e vizinhas acima referidas.

21 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PS: Coimbra Martins — Aloísio Fonseca.

Requerimento n.° 66/IV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Setembro de 1983, tendo nós visitado nos próprios locais as vastas zonas vítimas do grande incêndio que destruiu áreas de floresta dos concelhos de Messines (São Marcos da Serra), Monchique (Alferce) e Silves, pronunciámo-nos nesta Assembleia por um apoio urgente às numerosas vítimas dessa calamidade, que deixou muitas famílias na miséria ou sem a maior parte dos seus haveres.

Considerámos então necessário, além de ajudas financeiras, o repovoamento florestal adequado aos condicionalismos edafo-climáticos, incluindo o medro-

nheiro, pela sua importância na economia das populações locais.

Recebemos a resposta de que estava em curso um inquérito oficial que definiria o quantitativo das indemnizações.

Agora, 2 anos passados, tivemos conhecimento de numerosas pessoas que, tendo sofrido elevados prejuízos para as suas posses, não receberam qualquer indemnização. Entre outros casos citamos alguns muito graves, como o do Sr. José Lourenço, da Foz do Carvalho, Alferce, que avalia os prejuízos sofridos em mais de 140 contos; o do Sr. Aníbal da Silva Lima, com prejuízos calculados de 120 contos na courela do Pinheiro, freguesia de São Marcos da Serra, e de 80 contos na courela do Barranco do Talurdo, na mesma freguesia; o da Sr." Rosa da Silva Eduardo, que se sente prejudicada em mais de 400 contos na sua courela da Ladeira; do Sr. Francisco José Lourenço, de Monte Branco, da Foz do Carvalho, em cujas courelas do Corgo da Figueira e do Barranco Bravo os prejuízos andam à volta de mais de 240 e 150 contos, respectivamente; do Sr. Carlos Abílio José, que avalia o prejuízo sofrido na sua courela da Choça, da freguesia do Alferce, em mais de 300 contos; da Sr.° Vitória Marques Lima, da freguesia da Sapeira, que sofreu elevados prejuízos, abrangendo praticamente todos os seus rendimentos.

Estes são alguns exemplos que demonstram, segundo os próprios prejudicados, desigualdade de tratamento nos oritérios de indemnização.

Como deputados do Algarve e a par da situação por visita aos próprios locais da tragédja ocorrida a tantas famílias, parece-nos que seria de toda a justiça que se procedesse a uma revisão dos casos em que não foram atribuídas quaisquer indemnizações.

Considerando os problemas acima expostos c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Trabalho e Segurança Social o esclarecimento às seguintes questões:

1) O inquérito oficial aos prejuízos pelo incêndio florestal de Setembro de 1983 abrangeu todas as zonas incendiadas dos três concelhos atingidos?

2) Sabendo nós que em casos praticamnete semelhantes, e até de vizinhos, houve quem tivesse recebido indemnizações e quem não recebesse nada, gostaríamos de saber o que justificou tal desigualdade de tratamento;

3) Qual o programa de reflorestação das áreas ardidas? E a que ritmo de florestação anual'

Assembleia da República, 21 de Novembro d< 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito -Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 67/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repi blica:

É conhecida a importância da TORRALTA, be como os apoios que tem recebido da banca e c Governo, nomeadamente empréstimos, avales, subi dios, e a Resolução do Conselho de Ministros n.° 3^ 84, na base da qual foi recentemente aberto um no\