22 DE NOVEMBRO DE 1985

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crédito de 500 000 contos para acções de reestruturação e viabilização da empresa.

No entanto, apesar de todos os apoios, a administração persiste no agravamento das condições de trabalho e no desrespeito pelos mais elementares direitos dos trabalhadores.

De acordo com os representantes dos trabalhadores, a situação na TORRALTA é a seguinte:

Salários em atraso: (2 meses em Tróia e no Algarve), 3 meses nos escritórios centrais de Lisboa, 4 meses na serra da Estrela e de 4 a 9 meses nas delegações da TORRALTA espalhadas pelo País.

Obsecadamente continua-se a apostar na redução dos postos de trabalho, isto apesar de só em Tróia, desde Janeiro dc 1985 à data, já terem saído cerca de 300 trabalhadores com indemnizações entre os 300 e 450 contos e a nível nacional o índice de emprego na TORRALTA ter baixado de 3200 trabalhadores existentes em 1978 para os cerca de 2000 em 1985.

A administração está a forçar neste momento o encerramento dos escritórios centrais de Lisboa, com cerca de 200 postos de trabalho, as delegações a nível nacional em número de 22 com cerca de 70 postos de trabalho e também os hotéis na serra da Estrela com cerca de 130 postos de trabalho e cujos trabalhadores receberam uma carta da administração informando-os que devem dar sua resposta até 20 de Novembro de 1985.

Saída dos profissionais e quadros da empresa, ou substituídos por não profissionais, os serviços de hotelaria e restaurante prestados aos clientes estão degradados, encontrando-se a empresa sem capacidade de resposta ao elevado número de turistas que a frequentam, o que cria uma péssima imagem à empresa e ao turismo nacional com reflexos que se adivinham na nossa economia.

Não aproveitamento correcto das capacidades da empresa, não criação de meios e estruturas de apoio ao cliente e ao normal funcionamento da empresa, deficientes condições de venda da empresa nos mercados turísticos, centralização de mercados, não aproveitamento do mercado turístico nacional, etc.

Estranhas transferências e vendas do património da empresa para outras empresas paralelas. Exemplo: (Delphinus, Tróia e Hotel Bela Vista, no Algarve), que foi vendido a um ex-administrador da TORRALTA, Sr. José da Silva.

Arrastamento do proceso de viabilização da empresa, inoperância e alheamento dos organismos estatais competentes que deveriam agir no sentido da salvaguarda dos muitos interesses

em jogo e nomeadamente os avultados investimentos feitos pelo erário público na TORRALTA.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para impedir o despedimento de trabalhadores e garantir o pagamento de salários nos termos contratuais em vigor?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir uma gestão eficaz da TORRALTA, o cumprimento das obrigações da empresa para com o Estado, nomeadamente nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84?

3) Que medidas vão ser tomadas para assegurar a viabilização de empresas, a manutenção dos postos de trabalho, os direitos dos trabalhadores e dos pequenos accionistas da empresa?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1985. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de informar V. Ex.a que foram designadas, em representação do Grupo Parlamentar Socialista, para o Parlamento Europeu as seguintes personalidades:

Parlamento Europeu

Efectivos:

António Antero Coimbra Martins. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Joaquim Jorge de Pinho Campinos. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa. Luís Filipe Nascimento Madeira. Fernando Manuel dos Santos Gomes.

Suplentes:

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

João Cardona Gomes Cravinho.

José Maria Roque Lino.

Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.

Edmundo Pedro.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 21 de Novembro de Í985.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, José Luís do Amaral Nunes.