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II SÉRIE — NÚMERO 11

lar de outro modo sobre a matéria, para conferir plena eficácia à regulamentação. 2) Quais as sanções aplicadas desde a vigência do despacho citado e que razões determinaram a sua aplicação.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 157/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de uma edição útil ao exercício do meu mandato de deputado, ao abrigo das disposições constitucionais è regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o envio de um exemplar da obi-a A Componente Tecnológica Estrangeira da Indústria Transformadora Portuguesa.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado dõ MDP/CDE, José Manuel Tengàrrinha.

Requerimento n.* 158/IV (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regulamentares, requeiro a V. Ex.a que junto do Ministério da Saúde seja obtida informação das razões que determinaram o encerramento diário e total do Hospital Concelhio de Tabuaço a partir das 20 horas e até às 9 horas do dia seguinte, sendo que tal encerramento, ordenado recentemente pela Comissão Instaladora, envolve o serviço de urgência e os internamentos, sem que se tenha alterado o efectivo de médicos, enfermeiros e empregados de limpeza em serviço no referido Hospital.

Apresento a V. Ex.8 os meus melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado do CDS, João Morgado.

Requerimento n.* 159/IV (1.*)

Ex™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de uma edição útil ao exercício do meu mandato de deputado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o envio de um exemplar da obra A Componente Tecnológica Estrangeira da Indústria Transformadora Portuguesa.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 160/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex.a vimos requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni-ções o seguinte esclarecimento:

Durante a vigência do IX Governo Constitucional foram concluídos os estudos relativos ao plano de regularização do vale do Tejo. Tendo em vista a alta importância deste plano, associado aos problemas de reconversão da agricultura no vale do Tejo e do combate à calamidade cíclica das cheias no Ribatejo e ainda à rendibilização das suas potencialidades hídricas, torna-se urgente iniciar as obras de regularização, compreendendo-as no âmbito de um plano integrado de desenvolvimento regional do Ribatejo e contando, para o efeito, com as disponibilidades financeiras do FEDER.

Neste sentido, vai o Governo iniciar as obras de regularização e aproveitamento dos ijecursos existentes? E quando? E com início em que sector da bacia hidrográfica do Tejo?

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Frazão.

Requerimento n.* 161/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex.a vimos requerer ao Ministério da Educação e Cultura o seguinte esclarecimento:

No distrito de Santarém encontram-se legalmente criadas escolas politécnicas em Santarém, Tomar e Abrantes. Sendo certo que o Instituto Politécnico de Santarém tem vindo, sobretudo no último ano lectivo, a conhecer apreciável dinamismo, outrotanto se não pode dizer das Escolas de Tomar e Abrantes, existindo, nomeadamente para a primeira, uma comissão instaladora, o que jamais aconteceu para a segunda,

Nestes termos, pensa ou não o X Governo abrir os ramos do ensino politécnico de Tomar e Abrantes' A fazê-lo, tal ocorrerá integrando-os como sectores de um único Instituto ou, como seria desejável, come institutos autónomos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro d 1985. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — ]os Frazão.

Requerimento n.° 162/1V (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da R( pública:

Por intermédio de V. Ex.° vimos requerer ao M nistério das Obras Públicas, Transportes e Com nicações o seguinte esclarecimento:

Sendo hoje reconhecida como objectivo nacion de primeira grandeza a ligação mais célere entre interior do País e o litoral, o programa da construçí de novas redes viárias insere-se numa visão exigen de modernização e progresso.