6 DE DEZEMBRO DE 1985

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Neste sentido, o itinerário principal n.° 6, que abre a Beira Baixa e o Ribatejo à Auto-Estrada do Norte e ao litoral, é uma obra prioritária. Vai o Governo considerar, como importa, a construção do IP-6 no plano de obras públicas do próximo ano?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PS: Jorge Lacõo — José Frazão.

Requerimento n.* 163/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex.4 vimos requerer ao Ministério do Trabalho e Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Tendo sido aprovadas na vigência do IX Governo Constitucional 2 resoluções com vista à viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, sobre a qual tem pairado o espectro dos salários em atraso e a ameaça de encerramento, e tendo-se posteriormente verificado a ausência de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Segurança Social das medidas previstas no domínio das relações laborais, com graves consequências para a garantia dos direitos dos trabalhadores, qual a atitude que o actual governo vai concretizar relativamente à MDF e quais as medidas que implementará em consequência ou em oposição às previstas nas referidas resoluções?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Frazão.

Requerimento n.' 164/1V (!.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex." vimos requerer ao Mi-listério da Agricultura, Pescas e Alimentação que los preste os esclarecimentos tidos por convenientes pbre a seguinte questão:

I A floresta, que ocupa mais de um terço do territó-io nacional, que no ano de 1983 deu origem a um pldo positivo no balanço do comércio externo de ferca de 50 milhões de contos e que sustenta perto de EO 000 activos directos e indirectos, é uma riqueza Ineaçada por vários perigos, dos quais se destacam o Igo (que desde 1984 até à actualidade destruiu mais e meio milhão de hectares de floresta) e a ausência de Ina política florestal capaz de estruturar a actividade lonómica neste sector em termos da racionalidade e ■ciência e de fixar para ela objectivos razoáveis e ■erentes.

iDado que o Programa do Govemo está completa-Knte em branco nesta matéria, pergunto:

I Quais as medidas que o Ministério de Agricul-

I tura, Pescas e Alimentação pensa adoptar de

I imediato para:

I a) Parar o depauperamento dos nossos re-

I cursos florestais?

I b) Disciplinar a arborização, com vista a

I impedir a ocupação de extensas man-

chas com uma só espécie e a favorecer modalidades que conduzam ao uso múltiplo da floresta? c) Incrementar o ritmo de florestação, por tal forma que as áreas abatidas, por efeito de exploração directa e da sua destruição pelo fogo, sejam compensadas e, além disso, os 1 300 000 ha de incultos existentes no País sejam progressivamente arborizados?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PS: José Frazão —Jorge Lacão.

Requerimento n.* 165/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex." vimos requerer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que nos preste esclarecimentos quanto à seguinte questão:

O Programa do Governo refere (v. p. 73) a existência de 950 000 explorações agrícolas hoje em Portugal.

Ora, tendo sido recenseadas 783 944 explorações no recenseamento agrícola de 1979, contra 811 656 no recenseamento imediatamente anterior, quais as razões que explicam a inversão de uma tendência saudável e o incremento do número de explorações? Quais as medidas que o Governo pensa pôr em prática para corrigir a situação actual, com vista a, em consonância com a política de estrutura agrícola da CEE, promover o redimensionamento das explorações e impedir a fragmentação da pequena e média propriedade?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PS: José Frazão — Jorge Lacão.

Requerimento n.* 166/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex.° vimos requerer ao Ministério de Agricultura, Pescas e Alimentação que nos preste esclarecimentos quanto à seguinte questão:

O Governo declara estar na disposição, conforme consta do seu Programa, de, através de nova legislação agrária, valorizar a função social da terra «pela maximização do seu rendimento renovável».

Todavia, tendo sido promulgado em 9 de Julho de 1984 o Decreto-Lei n.° 227/84, que visa, por forma pertinente, esse objectivo, o Ministério, no plano prático, pouco ou nada tem feito neste domínio.

Assim, pergunta-se quantos foram, desde a data da publicação daquele diploma até ao presente, os processos instaurados por causa do abandono, do su-baproveitamento e do mau uso do solo agrícola? E quantos foram os arrendamentos compulsivos e as expropriações efectuadas em consequência da verificação de tais situações?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PS: José Frazão — Jorge Lacão.