6 DE DEZEMBRO DE 1985

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2) Quando vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social publicar a interpretação já existente quanto à aplicação dos clausulados dos CCTs negociados entre a referida Federação e as associações patronais em 1975, Í980 e 1982, tornando claro que aos trabalhadores filiados nos sindicatos representados pela Federação se aplicam os referidos contratos e não as PEs de 1981?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 134/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A limpeza e desobstrução dos cursos de água da ribeira de Muge, ribeira de Chouto e ribeira de Ulme pão uma necessidade urgente.

I Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, b deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo o seguinte esclarecimento:

I Existe algum projecto para a limpeza das ribeiras I acima citadas?

I Se existe, para quando a sua concretização?

I Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 135/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ' Ministério da Educação e Cultura que me informe tais os monumentos da cidade de Castelo Branco issificados como monumentos nacionais.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de ]&5. — O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carino.

Requerimento n.' 136/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

> conselho de gerência da Tabaqueira, E. P., decidiu ringir o direito à creche aos filhos dos trabalhado-retirando uma regalia conquistada há anos e des-eitando desta forma o clausulado na contratação ctiva e na regulamentação específica. |e facto, o acordo colectivo de trabalho, na cláusula K n.° l, diz, designadamente:

I A empresa manterá junto das unidades fabris I creches e infantários e actividade de tempos livres

destinados aos filhos dos seus trabalhadores, que funcionarão de acordo com regulamentos internos.

E no n.° 2:

A empresa garantirá aos trabalhadores das unidades fabris o acesso dos seus filhos às instalações existentes.

O desrespeito e a não aplicação do que está consagrado no acordo colectivo por parte da administração terão como consequência o agravamento da já difícil situação económica dos trabalhadores, mais instabilidade e de certo não contribuirá para um bom clima de relações de trabalho.

O conselho de gerência não respeitou sequer as leis que asseguram aos organismos representativos dos trabalhadores o direito de ser informados dos actos da administração. O conselho de gerência não só se recusou a prestar informações à comissão de trabalhadores, como se escusou a recebê-la criando assim um clima que em nada contribui para o desenvolvimento da empresa e para o total aproveitamento da sua capacidade produtiva.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1 .a Que medidas pensa esse Ministério tomar para que os direitos e regalias dos trabalhadores sejam respeitados? Vai o Governo tomar medidas para que o conselho de gerência cumpra o ACT e seja reposta a legalidade contratual?

2.a A Inspecção-Geral do Trabalho vai ser chamada a actuar para verificar o cumprimento da lei sindical e da lei das comissões de trabalhadores nesta empresa?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 137/IV (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os diques do Ribatejo, designadamente na Malã, Labruja, Arrepiado, São João, Rebentão, Junceira, Gagos, Torrinha, Tapada, Onias, Valada, Caminho de Meias, Meia Postinha, Tapadinha e Senhora das Dores, necessitam de reparações urgentes.

O Inverno começa a fustigar o País e as populações ribeirinhas do rio Tejo começam a pensar no pior, não esquecendo os grandes prejuízos de que foram vítimas nas últimas grandes cheias na área de Santarém.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Existem já alguns projectos para a reparação dos diques acima mencionados?

2) Se não existem, que pensa o Governo fazer?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.